Direito

Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e com fundamento nas Leis nºs 4.771/65, 6.902/81, 6.938/81, 7.347/85, 7.803/89, Leis Esta¬duais nºs 898/75, 1.172/76, 6.536/89, e Lei Orgânica do Mu¬nicípio, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento , em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS E DO DIREITO: 1. Conforme consta do incluso inquérito civil (nº ), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, a requerida vem se utilizando de ter¬renos, nesta Comarca, para depositar o lixo coletado no mu¬nicípio; 2. (Descrever a área atingida e sua lo¬calização, mencionando inclusive tratar-se de área de pre¬servação permanente ou especialmente protegida); 3. Ocorre que, a requerida, de forma ir¬regular e sem qualquer licença dos órgãos competentes, prin¬cipalmente no período compreendido entre o mês de ........... de 19 e o presente, ali passou a efetuar o depósito diário do lixo coletado na cidade, em contínuo desrespeito às re¬gras de proteção à natureza, perfazendo o volume de aproximadamente toneladas/dia, o qual contém resíduos sólidos das mais diferentes procedências, inclusive industrial e hospitalar (fls. ); 4. (descrever, também, detalhadamente o fato que deu causa ao dano ambiental) 5. Dessa forma, os danos…

cultura ou a agricultura. 3 - Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia. 4 - O equilíbrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende em particular, da preservação dos mares e…

geração de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo – MDL, pelo qual se poderá financiar projetos mitigadores de gases do efeito estufa. Rio + 10 – Johannesburg – África do Sul – (2002) Posiciona a Água como Recurso Natural de Uso Público Brasil - Na esfera Federal cria-se a Agência Nacional das Águas-ANA (Dec.Fed. nº 9984, de 17 de julho de 2000, no Estado de São Paulo, cria-se o Comitê de Bacias Hidrográficas e SubComites e recentemente criou-se a Fundação Agência da Bacia do Alto…

SUMÁRIO FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE 1 CURSO DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1 1 INTRODUÇÃO 11 2 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA 12 3 BASE TEÓRICA 16 4 METODOLOGIA 17 5 COLETA DE DADOS 18 6 APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS 19 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 ANEXOS 22 APÊNDICES 23 1 INTRODUÇÃO A escolha de um regime de tributação é adequada e fundamental para o sucesso de uma empresa, a medida é necessária para reduzir riscos relacionados a…

LEI DE DROGAS 11.343/06 CONCEITO A Organização Mundial de Saúde (OMS) define drogas como qualquer substância não produzida pelo organismo que tem a propriedade de atuar sobre um ou mais de seus sistemas produzindo alterações em seu funcionamento. A legislação brasileira em vigor conceitua drogas, como sendo : “[...] consideram-se como drogas as substâncias os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente…

CHCB Missão: 4  Prestar cuidados de saúde, com eficiência, qualidade, em tempo útil e a custos socialmente comportáveis, à população da sua área de influência, e a todos os cidadãos em geral;  Desenvolver ensino de alta responsabilidade, por ser Hospital Nuclear da Faculdade de Ciências da Saúde, da Universidade da beira Interior;  Participar no ensino pré e pós graduado, em colaboração com as Escolas Superiores de Enfermagem e Escolas Superiores de…

impacto não se ajustam à regra da igual energia. Outras variáveis teriam influência como os parâmetros amplitude, duração, tempo de subida, número de impactos, taxa de repetição e fator de crista. Desta forma, a presença de ruído de impacto combinada com o ruído contínuo teria um efeito sinérgico9. Por outro lado, há também pesquisas que afirmam que a presença de ruído de impacto apresenta apenas um efeito aditivo, significando que a avaliação pelo nível equivalente na escala A é…

preenchimento do poder. Para o preenchimento do poder temos três conceitos: Representação Proporcional, Quociente Eleitoral e Quociente Partidário. Conceito de partido politico: grupo organizado de pessoas que visam adquirir por meio do voto democrático em eleições legalmente constituídas, a fim de representar segmentos sociais diversos. Coligação partidária: uma coligação partidária é a união de dois ou mais partidos com o intuito de angariar recursos que mutuamente…

PREDIAIS PROJETO: SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO COORDENADORA: PROF.: Dr.ª OFÉLIA DE LIRA CARNEIRO SILVA Boa Vista – RR, Junho de 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – CCT DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL SIMONE CORRÊA DE AZEVEDO GILVAN DE JESUS SANTOS RAFAEL SULLYVAN BRAZ DA SILVA SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO COORDENADORA: PROF.: Dr.ª OFÉLIA DE LIRA CARNEIRO SILVA ÍNDICE 1. Objetivo 3 2. Especificações Técnicas 4 2.1.…

Le Parque 2, Bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá - MT, por intermédio de sua procuradora infra-assinada (mandato em anexo doc01), com escritório profissional estabelecido no endereço constante do rodapé da presente, vêm, respeitosamente, à honrosa presença OBRIGAÇÃO de DE Vossa FAZER PEDIDO DE ILLITIS INAUDITA pessoa Excelência, COM ANTECIPAÇÃO jurídica de propor DANOS DE AÇÃO DE MORAIS TUTELA ALTERA …