Lei Nº 4 898 65

de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias multa, ambos em regime inicialmente fechado. 02. Da Aplicação Liminar do Efeito Suspensivo à Sentença O art. 5°, LVII, da CF diz: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: …

patrimoniais de autor da obra sob o título: planejamento tributário; estudo de caso realizado na empresa RF atacado ltda., no ano de 2008 sob a forma de Artigo Científico, apresentado na Universidade Potiguar – UnP, em 30/11/2009, com base no disposto na Lei Federal nº 9.160, de 19 de fevereiro de 1998: 1. ( ) AUTORIZO, disponibilizar nas Bibliotecas do SIB / UnP para consulta a OBRA, a partir desta data e até que manifestações em sentido contrário de minha parte determina a cessação…

POLÊMICA ACERCA DE SUA NATUREZA JURÍDICA1 Camilla Vilela Elaine Chaves2 Christian Barros3 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Considerações iniciais sobre o reexame necessário; 3 Hipóteses de cabimento, procedimento e dispensa do reexame necessário; 4 Natureza jurídica do reexame obrigatório; Considerações Finais; Referências. RESUMO Trata o artigo sobre um dos demais meios de impugnação de decisão judicial em favor da Fazenda Pública, enquanto ré, que é o instituto do reexame necessário,

VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO – UM MAL QUE ASSOLA A CONTEMPORANEIDADE RESUMO 898 Este artigo aborda a questão da violência contra o idoso na contemporaneidade. Infelizmente este fato tem crescimento tanto quanto tem crescido a população idosa. A situação é tão grave que já se tornou um problema de saúde pública. A falta de políticas públicas voltada para o envelhecimento saudável e o despreparo das famílias para cuidar de seus idosos, contribui para que este incidente ocorra com tanta…

empreendedorismo tem merecido uma atenção por parte de toda sociedade. Fruto disto é a classificação que ocupou no GEM2008, a terra de Palanca Negra posicionou-se na primeira posição das economias orientadas pelo factor de produção ver o gráfico nº 1 Taxa de Empreendedorismo Nascentes e de Novos Negócios em 2008 Talking about entrepreneurship translates into understanding the relationship between economic development and the generation of wealth of a country. In the report of GEM (2004

moral e econômica, causando prejuízos ao empregado. - Origem: Direito Civil, que considera que o contrato faz lei entre as partes (pacta sun servanda). B) CLASSIFICAÇÃO - a classificação das alterações das regras do contrato de trabalho pode ser feita de várias formas: b.1- Quanto a origem: a) Obrigatórias ou imperativas – determinadas pelo Estado ou com intervenção estatal (CF, leis, decretos e sentença normativa). b) Voluntárias ou autônomas – decorrentes da vontade das partes…

categorias: Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência, independentemente da respectiva fonte ou título; Acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos do artigo 87º, artigo 88º ou artigo 89º-A da lei geral tributária; São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou…

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

político e econômico as formas de intervenção do Governo Federal na região assentados em três grandes mudanças. A primeira mudança ocorre com a Lei n° 5.122, de 28.08.1966, que transforma o Banco de Crédito da Amazônia(BCA) em Banco da Amazônia (BASA), tornando-o um banco de investimento regional dotado de mais recursos. A segunda mudança acontece logo após com a Lei n 5.173 de 27.10.1966, que dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia extinguindo a Superintendência do…

WESTERN UNION CORRETORA DE CÂMBIO S.A. CNPJ nº 13.728.156/0001-35 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO Senhores Acionistas, Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V.Sas. as demonstrações financeiras relativas a 30/06/2013 e 30/06/2012, bem como as respectivas notas explicativas e relatório dos auditores independentes. A Western Union Corretora de Câmbio S.A. é uma empresa de capital fechado, controlada em 99% pela Western Union do Brasil Participações…