AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANA/SE JOSÉ ERIVALDO SANTANA, brasileiro, casado, maior, capaz, autônomo, portador do RG: 236. 845 SSP/SE e do CPF: 077.123.405-87, residente e domiciliado à Avenida Manuel Antônio dos Santos, nº 962, centro, Itabaiana/SE, por seu advogado e bastante procurador que a este subscreve, vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS Em face do MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, pessoa jurídica de direito público, com domicílio na Praça Fausto Cardoso, s/n, centro, nesta cidade, pelos motivos que abaixo passa a expor: 1- PRELIMINAR: DA JUSTIÇA GRATUITA: Preliminarmente vem requerer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Fone: 79 9931-1180 e-mail: rafaela.rezende.j@hotmail.com Av. Dr. Luiz Magalhães, 760 - Centro - Itabaiana-Se Excelência, de acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis; Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de…

A NOVA LEI SECA E SEUS LIMITES DE TOLERÂNCIA Caroline Mendonça¹ Juliana Arpalice Grandi² SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- A Bebida Alcoólica e suas Consequências; 3- As Modificações do Art. 306 do CTB, com a Vigência da Nova Lei Seca; 4- Prisão em Flagrante por…

vizinho é muito comum encontrá-los. E para mostrar o quanto nossos clientes continuam sendo especiais preparamos um cardápio com muitas variedades de creme de açaí, sorvetes, sucos e vitaminas. Além de um ambiente jovial e agradável o Açaíce também conta com a alta qualidade e o sabor marcante de seus produtos. ESTRATÉGIA …

afirmar o resultado sem esmiuçar e estudar cada caso com amplitude. Observando os dois conceitos, nesse tipo de sinistro dificilmente será verificada a presença de Animus Necandi (Dolo). Entretanto, com a instauração daquela que se convencionou denominar “Lei Seca”, a forma como esses casos são tratados sofreram mudanças. O Artigo 306, do CTB, com a vigência da Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012, entre outras alterações impostas, passou a contar com a seguinte redação no caput:…

NOME, brasileiro, divorciado, professor de educação física, portador da CTPS nº 61610 série nº 085-RJ, RG nº 09.471.064-7-Detran, CPF nº 043.052.127-81, PIS nº 12420341173, filho de JESUS TUNAS GOMEZ e AMALIA FERREIRA TUNAS, residente e domiciliado na Rua Doutor Olinto de Magalhães, nº 24 casa 08, Vidigal, CEP. 22450-250, nesta, pelo seu advogado “in fine” assinado (mandato incluso) com escritório na Avenida Rio Branco, nº 181 sala 912-Centro, cep. 20040-007, nesta, para onde deverão…

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira nata, solteira, trabalhadora, acadêmica, portadora da CIRG nº. xxxxxxxxxxxxx SSP/AC e CPF nº. xxxxxxxxxxxxx, CNH nº.: xxxxxxxxxxxxxxxx, RENACH nº.: xxxxxxxxxxxxxxxxx, Registro nº. xxxxxxxxxxxxxxx Telefone: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, encontradiça na xxxxxxxxx, nº: xxx, xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxx/xx, onde deverá receber as correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no…

...................................................... 12 Página 1 IRS 2014 ENUNCIADO A família Araújo reside na cidade de Mirandela, o agregado familiar é composto por 2 sujeitos passivos, 2 dependentes e 1 ascendente. O Srº Abel Araújo (Sujeito Passivo) (Pai), tem 48 anos, é Médico e trabalha no hospital distrital de Bragança da parte da manha, mais precisamente entre as 9:00h e as 12:00h. Dada a sua disponibilidade horária decidiu abrir uma clinica em Mirandela (Clinica do…

(códigos de Situação Tributária) para 2013 1 de 2 file:///C:/Users/jaquelina/Desktop/Novos CST (códigos de Situação Tri... Compartilhe: Novos CST (códigos de Situação Tributária) para 2013 04/03/2013 Varginha (MG), 28 de fevereiro de 2013 Circular nº 008/2013 Assunto: Novos CST (códigos de Situação Tributária) para 2013 Prezado Cliente: A partir de 01/01/2013 os contribuintes do ICMS ao emitirem a nota fiscal deverão atentar-se aos novos códigos de situação tributária (CST),…

Unimape(Promove),CEFEM (Ser/Editora Abril) e o Colégio Imaculada Conceição (Sistema Objetivo/Rede Concepcionista de Ensino - dirigido pelas Religiosas Concepcionistas Missionárias do Ensino, e completou em 2012, cem anos de existência). Instituto Federal do Sul de Minas[editar | editar código-fonte] A Escola Agrotécnica Federal de Machado foi inaugurada oficialmente como Escola de Iniciação Agrícola de Machado em 3 de julho de 1957, foi a mesma transformada em Ginásio Agrícola de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo nº 0089159-15.2014.8.17.0001 BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.693.118/0001-60, com sede na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP - 20261-005, por seus advogados ao final assinados, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc.01), com endereço profissional constante no…