legislação de aguas

Legislação relativa à estruturação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos
•Lei nº 9.433, de 08/01/1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
“Criada em 1997, legislação tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para a atual e as futuras gerações.”
•Decreto nº 4.613, de 11/03/2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
•Lei nº 9.984, de 17/07/2000 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
•Decreto nº 3.692, de 19/12/2000 Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. •Lei nº 10.881, de 09/06/2004 Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
•Decreto nº 5.440, de 04/05/2005 Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para o consumo humano.
• Resolução nº 173, de 17/04/2006
Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da Agência Nacional de Águas - ANA
•Resolução nº 223, de 12/06/2006
Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Aguas-ANA
•Resolução nº 471, de 06/11/2006
Alterar os quantitativos