Laudo T Cnico

CREA 033 MS Rua Praia do Canto, 82 - Jd. Autonomista - Campo Grande - MS - CEP 79.022-464 - Fone: 0** 67 326 1785 email: andreasi@dec.ufms.br EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS, COMARCA DE CAMPO GRANDE, CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Proc: Autor: Réu: nº. 97. 0030457-4 Ação Ordinária de Cobrança Silvio Luiz Martinez Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL Wagner Augusto Andreasi, brasileiro, casado, Engº. Civil, MSc, CREA 033/MS, residente à rua Praia do Canto nº. 82, Jd. Autonomista, nesta cidade, fone (67) 326 1785; como Perito Oficial nomeado às fls. 51 dos Autos em referência vem apresentar a V.Exa. o presente LAUDO PERICIAL AVALIATÓRIO NIVEL DE RIGOR: EXPEDITO (NB 502/89) 1. HISTÓRICO Em 18.12.1997 Silvio Luiz Martinez, brasileiro, solteiro, CPF 856.873.67853 e RG 5.935.648/SSP-SP protocolizou o que intitulou Ação de Cobrança contra o Departamento de Estradas de Rodagens de Mato Grosso do Sul, hoje representado pela AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul, alegando ser proprietário do lote nº. 11 da quadra nº. 2, com área 568,10m2, localizado no Jardim Noroeste, nesta cidade, desapropriado 1 Wagner Augusto Andreasi Engº.Civil CREA 033 MS Rua Praia do Canto, 82 - Jd. Autonomista - Campo Grande - MS - CEP 79.022-464 - Fone: 0** 67 326 1785 email: andreasi@dec.ufms.br pelo Estado no seu entender na totalidade de sua área,…

O AUTOR NÃO PODE SER CONSIDERADO JURIDICAMENTE POBRE PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LEI Nº 1.060/50, COMO RESTOU ASSENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007. 00.2.008604-5. 4.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF - APC: 20070110837507 DF , Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 07/11/2007, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 22/11/2007 Pág. : 326) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO.…

à mesa do consumidor. Com o intuito de proteger efetivamente o consumidor foi realizada a criação da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta Lei visa garantir produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, no interesse da preservação da vida, da saúde e do bem-estar do consumidor. Os produtos devem conter informações corretas, claras, adequadas e em língua portuguesa com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO PROCESSO nº (Recurso Ordinário – Turma) RECLAMADA, já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por RECLAMANTE, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista o v. acórdão proferido em Recurso Ordinário, interpor o presente RECURSO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL /RJ. Auto de Prisão em Flagrante nº... FRANCENILDO DA SILVA, brasileiro, estado civil, empresário, identidade nº..., CPF nº..., residente na rua..., vem por seu Advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por força do Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA com base no art.…

O REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NO CONTEXTO DAS REFORMAS * ANA BEATRIZ CERISARA** RESUMO: Este artigo tem por objetivo refletir sobre o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil no contexto das políticas públicas para educação infantil do Governo Fernando Henrique Cardoso. Inicia com uma análise das reformas educacionais implementadas na área da educação infantil, com base em legislações, pareceres, resoluções e documentos encaminhados pelo MEC…

De Saúde: disponíveis nos endereços eletrônicos de cada prefeitura. • Lei nº 1.283/50 – Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. • Lei nº 7.889/89 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. • Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. • Lei nº 8.208/92 – Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui…

ISO 14000 Implantação Voluntária ISO 9000 APPCC BP Qualidade e Segurança Alimentar 5S Implantação obrigatória (BP + APPCC) Portaria 326/1428 – MS RDC 275 / 216 Boas Práticas  AS BOAS PRÁTICAS SÃO ENTENDIDAS COMO AÇÕES DE GARANTIA DA INOCUIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A ESCOLHA DO LOCAL DE PLANTIO OU CRIAÇÃO ATÉ A MESA DO CONSUMIDOR  A QUALIDADE, A QUANTIDADE E A DURABILIDADE DOS PRODUTOS, SEGUNDO A LEI 8.078, DE 11/09/1990, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÃO DE…

Leis que regem o turismo Direito do Trabalho aplicado ao Turismo Conceito Direito do Trabalho é um ramo da ciência jurídica que abarca o conjunto de princípios e normas jurídicas atinentes à relação de emprego. Martins (1999, p. 43) apresenta com definição do Direito do Trabalho: Direito do Trabalho é um conjunto de princípios, normas e instituições atinentes à relação de trabalho de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de…

com guia de trânsito animal; 12.1.1 Legislação específica -Básica -Sofre freqüentes alterações; Lei n 1.283/50-É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista Industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal. Lei n 7.889/89-Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Lei n 8.078/90-O Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.208/92 – Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos…