Lei Nº 11 326

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL /RJ Auto de Prisão em Flagrante nº FRANCENILDO DA SILVA, brasileiro, estado civil, empresário, identidade nº, CPF nº, residente _____, vem, por seu advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por força do Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, Com base no art. 310, III, do CPP perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA I- DOS FATOS…

portador(a) da Cédula de Identidade nº xxxxxx, inscrito(a) no CPF/MF nº xxx.xxx.xxx.-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxx/RS, por sua bastante procuradora Dra. xxxxa xxxx, ut instrumento de mandato incluso, vem mui respeitosamente à presença Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO contra XXXXXXX XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, na…

– O corretor de Imóveis é reconhecidamente um profissional liberal. Descreva quais são as formas de vinculo para exercício da profissão nas quais o corretor pode se enquadrar. Explique cada uma delas. 4 - O CRECI e o COFECI foram criados pela Lei 4116 de 27 de Agosto de 1962. O exercício da profissão está subordinado em toda a União, ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis(COFECI) e no âmbito regional, aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis(CRECI), com as…

definido como: OUÇA, APRENDA E RETORNE. Na prática o feedback deve ser entendido como algo que você ouviu, aprendeu e consequentimente está colocando em funcionamento. __________________________________________________________________________________ 11) Qual a importância do Feedback na vida do Corretor de Imóveis? Resposta: O “bom“ corretor de imóveis além de ser um bom ouvinte deve retorna tudo que lhe foi passado de forma atenciosa e clara para seus clientes e parceiros, o que lhe…

exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. Importante: A prescrição é só de direitos subjetivos patrimoniais e relativos, ou seja, nem todo direito subjetivo prescreve. Não prescrevem os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos. Toda decadência é um direito potestativo, mas nem todo direito potestativo submete-se à decadência, porque aqueles que não possuem prazo prescrito em lei não podem decair.…

o princípio da efetividade processual. O mencionado artigo 557 do Código de Processo Civil que versava sobre a possibilidade de os relatores dos agravos indeferi-los de plano quando manifestamente improcedente - sofreu duas alterações - Leis nº 9139/95 e nº 9.756/98 - que revogaram o texto original e implicaram em silenciosa revolução no sistema recursal brasileiro só de negar seguimento ao recurso inadmissível, mas também de prover o recurso interposto contra decisão que estiver em…

EDUCAÇÃO A Lei 9.394/96 dispõe: Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei. § 4º Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço. Nota de Esclarecimento de 14 de agosto de 2003,do ex-conselheiro Francisco Aparecido Cordão. Leia, através do link abaixo, os pareceres emanados do CNE sobre o assunto: Década da Educação * Parecer CNE/CES nº…

ou agravantes. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 21. Resolução-COFECI n.º 315/91, art. 1º. Resolução-COFECI n.º 326/92, art. 8º. Verificada uma conduta infracional poderão ser aplicadas as seguintes penalidade: I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional. A penalidade de multa poderá ser cumulada com qualquer das outras penalidades. Referência: Lei n.º 6530/78, art. 21.

10 - Rio de Janeiro 3.20.10 - São Paulo 3.21.10 - Paraná 3.22.10 - Santa Catarina 3.23.10 - Rio Grande do Sul 3.24.10 - Mato Grosso do Sul 3.25.10 - Mato Grosso 3.26.10 - Goiás 3.27.10 - Distrito Federal ************************************** 3.UF.11 - Estabelecimentos que obtiveram financiamento por finalidade, segundo a agricultura familiar - 2006 3.1.11 - Rondônia 3.2.11 - Acre 3.3.11 - Amazonas 3.4.11 - Roraima 3.5.11 - Pará 3.6.11 - Amapá 3.7.11 - Tocantins 3.8.11 - Maranhão 3.9.11…

privado, com sua sede na, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , neste ato representada por seu administrador, portador do documento de identidade RG. n.º e inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na , em Uberlândia/MG, conforme contrato social anexo, por seu advogado infra-assinado (doc 3), que receberá intimações na , em Uberlândia/MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 61 da Lei 7.357/85, propor a presente AÇÃO DE…