Lei Nº 11 326

instituição do Império. A mencionada formação e nível superior foi proposta na Assembleia Constituinte de 1823, onde firmou-se a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, sendo um em São Paulo e a outro em Olinda, ambos oficializadas em 11 de Agosto de 1827, mediante ato administrativo de Dom Pedro I. Na mencionada data, celebra-se o “Dia do Advogado”. Discorrendo sobre os cursos situados em São Paulo e Olinda e seus modelos organizacionais, Mello (2007, p. 62) assim os…

DEFINIÇÕES 3.1 Área Designada é uma área dentro de um edifício de construção não-combustível, com ventilação e iluminação adequadas, mantida completamente livre de materiais combustíveis, inclusive líquidos inflamáveis e combustíveis por 35 pés (11 metros) além da área de limite. Áreas designadas devem ser identificadas com sinalização, ter limites visíveis, ser aprovadas, registradas e inspecionadas periodicamente pelo coordenador de prevenção a perdas do local para serem…

pelo imóvel. Também evidenciada a responsabilidade do locador que, ciente da necessidade de reparos, negou-se a efetuá-los, ferindo assim o art. 22, incisos II e III, da Lei n° 8.245/91. Correto o quantum indenizatório fixado em sentença. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº 70057564783 (N° CNJ: 0481105-70.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre ENIO FELIPPE APELANTE IMOBILIáRIA CITY APELANTE PORTO SEGURO COMPANHIA…

importadas, utensílios de cozinha japonesa entre outros produtos**. * Será realizada uma pesquisa de mercado e divulgação do restaurante para o atendimento de eventos empresariais. ** Busca de parceiros para se tornarem fornecedores de artigos japoneses. 11. DIFERENCIAIS COMPETITIVOS Para que o Tókyo Restaurante Japonês possa disputar o mercado com empresas já consolidadas, irá investir maciçamente em diferenciais como: culinária diversificada, ousadia em pratos japoneses, músicas…

Formulário para apresentação de projetos ANEXO I FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PROGRAMA PETROBRAS DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA NOME DO PROJETO: Adolescentes em conflito com a lei – Expressão da Questão Social ORGANIZAÇÃO PROPONENTE: Unitins – Fundação Universidade do Tocantins DATA : 06 / 12 /2012 1/24 Formulário para apresentação de projetos ÍNDICE DO PROJETO ASSUNTO Pág. INFORMAÇÕES BÁSICAS 3 SEÇÃO 1 – RESUMO DO PROJETO 4 SEÇÃO 2 – EM QUE

...................................... 3.1. Conceito e Natureza.................................................................... 3.2. Previsão legal............................................................................... 9 9 10 10 10 11 11 11 11 12 12 13 13 13 4 3.3. Hipóteses de cabimento e Competência.................................... 3.4. Interposição e Preparo............................................................... 3.4.1. Prazo para Interposição.......................

enquanto que a outra, por não apresentar aspecto sancionatório, convencionamos chamar norma primária dispositiva". Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo Max Limonad. 1999. p. 43-44. ), que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do dever tributário. A garantia do cumprimento deste dever, está alicerçado na existência de uma outra norma primária que é chamada de sancionadora,…

importância que revendedores e distribuidores de petróleo e seus derivados invistam nas adequações de seus estabelecimentos. O presente trabalho enfoca todas as questões teóricas e práticas para a adequação dos postos, conforme determinação do CONAMA nº 273 – Conselho Nacional do Meio Ambiente, e a Resolução SMA 5 – da Secretaria do Meio Ambiente, para que não ocorra a cassação de seu Alvará de Funcionamento. No estudo de caso aqui efetuado, foi dada ênfase à substituição de…

9 – SOLUCIONAR E ADEQUAÇÃO 10 – SANCIONAMENTO POLÍTICO 11 – PAGAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 11.1 – Dentro do Âmbito Penal 11.2 – Dentro do Âmbito Administrativo 12 – Punibilidades e Sua Exclusão 13 – Prévias de Exaurimento Administrativos 14 – Crimes de Abolição ou Redução de Tributo e Imunidade 14.1 – Elementos Essências do Crime 14.2 – Fatos Atinentes e Entidade Imune 15 – Crimes de Ordem Tributária e Interpretação da Lei 16 – Conclusão 1. INTRODUÇÃO Nesse…

............18 9. Código de Defesa do Consumidor...............................................................................19 10. Direito Cambiário e Títulos de Créditos......................................................................20 11. Conceito de Títulos de Crédito conforme o Novo Código Civil Brasileiro.................21 12. Conceito do Principio da Cartularidade.......................................................................22 13. Conceito do Principio da…