Lei Nº 11 326

solteira, faxineira, portadora da C.I. Nº MG-13.755.560 e inscrita no CPF sob Nº 063.757.626-85, residente e domiciliada na Rua Antônio Cândido de Oliveira, nº 326, centro, na cidade de Capitólio – MG, neste ato representada por sua advogada infra-assinada, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor: AÇÃO DE ALIMENTOS; em face de, VALDERI FÁTIMO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da C.I. Nº MG 11.069.830,…

igual a da hora normal; EXCEÇÃO - Menor - limite de 4hs e 50% (IN-01) b) Para realização de serviços indadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto - A jornada de trabalho não poderá exceder de 12 horas (4 horas extras), desde que a lei não fixe expressamente outro limite, com remuneração pelo menos 50% superior ao normal; - Força Maior - É todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou…

362 do STJ, publicada em 03.11.2008, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Diversa, contudo, é a situação dos juros moratórios. Estes, tendo em vista o quanto disposto no §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177/91, são devidos, a razão de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da ação. “ DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA. Diferentemente das parcelas de cunho trabalhista, a indenização…

título: Resolução RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001 ementa não oficial: Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos. publicação: D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 10 de janeiro de 2001 órgão emissor: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária alcance do ato: federal - Brasil área de atuação: Alimentos • alterada(o) por:Resolução RDC nº 171, de 04 de setembro de 2006 • o subitem "d" do item 25 (Alimentos Naturais) do…

TJ Fls.------ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 37701/2008 - CLASSE II - 20 - COMARCA CAPITAL APELANTES: VIGAFORT ENGENHARIA LTDA. E OUTRO(s) CARLOS EDUARDO HORTA APELADO: PRÉ-MOLDADO Número do Protocolo: 37701/2008 Data de Julgamento: 11-8-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VEÍCULO TRANSFERIDO À EMPRESA RECORRENTE COMO COTAS DE CAPITAL – NÃO- OCORRÊNCIA - ESTADO…

regulamentos e normas específicas do ramo da atividade exercida; Legislação específica • Lei nº 7.889/89 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. • Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. • Lei nº 8.208/92 – Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. • Lei n.º10.507/00 – Estabelece normas para a elaboração, sob a forma…

os “obstáculos” que restringem a sua eficácia, os quais podem estar ligados ao emissor, ao receptor, ou a ambos, ou ainda a interferência presentes no canal de comunicação. Ex: Opniões e atitudes; Egocentrismo ou competição; Percepção; Frustração. 11) “Qualquer que seja a barreira para uma comunicação eficaz, comprometerá os relacionamentos, interferindo negativamente nos processos de crescimento de um grupo ou indivíduo”. Quais os procedimentos para uma comunicação eficaz? •…

e) Que o sistema francês de amortização seja substituído pelo sistema de amortização constante (SAC); f) Declaração de nulidade das taxas de juros nominal e efetiva, nos patamares estabelecidos no contrato, passando a ser utilizado o disposto na lei 4380/64, ou seja, 10%; g) A declaração de nulidade de capitalização mensal, passíveis os valores advindos do contrato somente de percepção de capitalização anual; h) A nulidade da aplicação dos índices de cadernetas de poupança,…

DE VOTOS 13 5.2 ARTIGOS REFERENTES A CRIMES ELEITORAIS 14 5.3 CLASSIFICAÇÕES DOS CRIMES 16 5.4 OS CRIMES DA PROPAGANDA ELEITORAL 24 6. AS PENAS NOS CRIMES ELEITORAIS 25 6.1 AÇÕES APLICÁVEIS E PENALIDADES 25 6.2 CRIMES ELEITORAIS PREVISTOS NA EI Nº 9.504/97 28 7. O QUE O CIDADÃO PODE FAZER EM CASO DE CRIME ELEITORAL 29 8. CONCLUSÃO 30 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordara a questão de Crimes Eleitorais. Por mais que o processo eleitoral brasileiro seja seguro,…

10 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS TECNOLÓGICAS CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO RAFAELA ALVES DE CARVALHO FREITAS VIEIRA ANTEPROJETO ARQUITETÔNICO DO FRIGORÍFICO J.R. EM SANTA INÊS São Luís 2007 11 RAFAELA ALVES DE CARVALHO FREITAS VIEIRA ANTEPROJETO ARQUITETÔNICO DO FRIGORÍFICO J.R. EM SANTA INÊS Trabalho Final de Graduação apresentada ao Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão, para obtenção do grau de…