estatistica

título: Resolução RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001 ementa não oficial: Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos. publicação: D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 10 de janeiro de
2001

órgão emissor: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária alcance do ato: federal - Brasil área de atuação: Alimentos
• alterada(o) por:Resolução RDC nº 171, de 04 de setembro de 2006
• o subitem "d" do item 25 (Alimentos Naturais) do anexo I (Padrões
Microbiológicos Sanitários Para Alimentos) do Regulamento Técnico aprovado revogada(o) por: Resolução RDC nº 171, de 04 de setembro de 2006
( Versão Republicada - 26.09.2008)

relacionamento(s): atos relacionados:
• Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
• Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969
• Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993
• Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 revoga: • Portaria nº 451, de 19 de setembro de 1997

RESOLUÇÃO - RDC Nº 12, DE 2 DE JANEIRO DE 2001

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em
20 de dezembro de 2000, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando a proteção à saúde da população e a regulamentação dos padrões microbiológicos para alimentos; considerando a definição de critérios e padrões microbiológicos para alimentos, indispensáveis para a avaliação das
Boas Práticas de Produção de Alimentos e Prestação de Serviços, da aplicação do Sistema de Análise de Perigos e
Pontos Críticos de Controle (APPCC/HACCP) e da qualidade microbiológica dos produtos alimentícios, incluindo a elucidação de Doença Transmitida por Alimentos(DTA) considerando a importância de compatibilizar a legislação nacional com regulamentos harmonizados no Mercosul,
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