dIÁRIO OFICIAL

Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267, IV, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. 1.SE APÓS A SUA REGULAR INTIMAÇÃO O AUTOR NÃO CUMPRE A DILIGÊNCIA DETERMINADA, NO SENTIDO DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, CORRETA A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) E, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO FIXA PARÂMETROS MONETÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO ENTANTO, O MAGISTRADO PODE VALER-SE DAS "REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE", CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 335 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 3.IN CASU, O AUTOR NÃO PODE SER CONSIDERADO JURIDICAMENTE POBRE PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LEI Nº 1.060/50, COMO RESTOU ASSENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007. 00.2.008604-5. 4.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(TJ-DF - APC: 20070110837507 DF , Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 07/11/2007, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 22/11/2007 Pág. : 326)

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267, IV, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. 1.SE APÓS A SUA REGULAR INTIMAÇÃO O AUTOR NÃO CUMPRE A DILIGÊNCIA DETERMINADA, NO SENTIDO DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, CORRETA A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) E, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO FIXA PARÂMETROS MONETÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO ENTANTO, O MAGISTRADO PODE