Farmaceutica

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA LIGADA A BIOSSEGURANÇA LEI 8974- 05 DE JANEIRO DE 2005: Segundo documentação divulgada, no Diário Oficial e distribuída por instâncias governamentais e não governamentais, a República Federativa do Brasil elaborou a Lei nº8.974/95, complementada com o Decreto nº 1.752, estabelecendo as normas para a utilização de organismos geneticamente modificados e determinando a responsabilidade da então criada Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para fazer cumprir as leis, decretos, resoluções e instruções normativas dispostas, regulamentadas e instruídas para o controle e acompanhamento das práticas que utilizem técnicas de engenharia genética. PORTARIA 343- 19 DE FEVEREIRO DE 2002: Institui a criação da Comissão de Biossegurança, com as seguintes atribuições: participar e acompanhar, nos âmbitos nacional e internacional, a elaboração e reformulação de normas de biossegurança; proceder ao levantamento e à análise das questões referentes a biossegurança, visando identificar seus impactos e suas correlações com a saúde humana; propor estudos para subsidiar o posicionamento do Ministério da Saúde na tomada de decisões sobre temas relativos à biossegurança; subsidiar representantes do Ministério da Saúde nos Grupos Interministeriais relacionados ao assunto, inclusive na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio); enviar aos órgãos e entidades deste Ministério os relatórios finais e encaminhamentos resultantes de suas atividades;…

Base Conceitual da Biossegurança • Biossegurança Segurança da Vida Conceito Biossegurança – é um conjunto de medidas voltadas para minimização dos riscos para o homem, animais e meio ambiente Biossegurança Legal: Lei 11.105 de 25/03/2005 Biossegurança Praticada: agentes tradicionais de risco, em ambientes laboratoriais e da saúde Diversidade de Símbolos de Biossegurança Biossegurança como Ciência Ø Biossegurança latu sensu – inclui Biossegurança de laboratórios e OGMs Ø…

surgimento da Biossegurança 1984 – Primeiro Workshop de Biossegurança (Biossegurança em laboratórios ) - Fiocruz A Fundação Oswaldo Cruz objetivos promover a saúde e o desenvolvimento social, gerar e difundir conhecimento científico e tecnológico 8 O surgimento da Biossegurança no BRASIL Década de 90 – A Biossegurança começa a ser direcionada para a tecnologia do DNA recombinante. Primeiro projeto de fortalecimento das ações em Biossegurança – Ministério da Saúde – Núcleo de…

Sumário Introdução .................................................................................... 3 1. O que é Biossegurança?.................................................... 4 2. O que é CTNBio?.............................................................. 5 3. Biossegurança na Enfermagem......................................... 6 4. Normas Regulamentadoras................................................ 7 5. Importância das NRs para a enfermagem.......................... 7 …

Importância das NRs para a enfermagem.................................8 - Organismos geneticamente modificados...................................8 - Conclusão....................................................................................10 - Referências..................................................................................11 Introdução A biossegurança é o conjunto de ações voltadas para a prevenção, proteção do trabalhador, minimização de…

Engenharia Civil deu seus primeiros passos, de maneira metódica, ainda no período colonial, com a construção de fortificações e igrejas. LEIS Federal : Leis e decretos  Lei 6.938, de 31/08/1981  Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.  Lei 8.666, de 21/06/1993  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição…

cientifica iniciou a discussão sobre os impactos da engenharia genética na sociedade. Esta reunião, segundo Goldim (1997), é o marco na história da ética aplicado a pesquisa. Na década de 70 o foco de atenção voltava-se para a saúde do trabalhador frente aos riscos biológicos no ambiente ocupacional de acordo com a Organização Mundial de Saúde (WHO 1993). Biossegurança no contexto histórico nacional. A biossegurança no Brasil somente se estruturou, como área específica, nas…

defeituosasRadiações não ionizantes Neblinas Fungos Controle rígido de produtividadeIluminação inadequadaFrio Gases Parasitas Imposição de ritmos excessivos Eletricidade Calor Vapores Bacilos Trabalho em turno e noturno Probabilidade de incêndio ou explosão Pressões anormais Substâncias. Compostas ou produtos químicos em geral Jornadas de trabalhoprolongadasArmazenamento inadequadoUmidade Monotonia e repetitividadeAnimais peçonhentos Outras situações causadoras de stress…

de acordo com a Lei de Biossegurança - N.11.105 de 24 de Março de 2005. O foco de atenção dessa Lei são os riscos relativos as técnicas de manipulação de organismos geneticamente modificados. O órgão regulador dessa Lei é a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, integrada por profissionais de diversos ministérios e indústrias biotecnológicas. Exemplo típico de discussão legal da biossegurança são os alimentos transgênicos, produtos da engenharia genética. Por outro…

BIOSSEGURANÇA HOSPITALAR: A CAMINHO DE UM TRABALHO INTERDISCIPLINAR Paulo Starling Co-coordenador do Curso de Especialização em Biossegurança em Instituições de Saúde do IPEC/FIOCRUZ Núcleo de Saúde do Trabalhador do IEISS/SES-RJ Mestre em Saúde Trabalho e Ambiente CESTEH/ENSP/FIOCRUZ paulosb1@brfree.com.br BIOSSEGURANÇA Biossegurança Legal Lei 8974/1995 - M.C.T. - Trata do uso das técnicas de engenharia Genética dos OGM´S Decreto 1752/95 cria a CTNBio - Regulação, controle e…