Lei Nr 8974

..Saúde é o completo bem estar físico, mental e social e não apenas a ausência de sinais e sintomas de doenças no corpo físico...” CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL (1988): “...Saúde é um direito de todos e um dever do Estado...” LEI 8080/90 ART. 3º: Esta lei diz que “a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e…

51 12. LEGISLAÇÃO EM BIOSSEGURANÇA................................................................52 13. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE BIOSSEGURANÇA..........................................53 13.1. Lei Nº 9.649, de 27 de maio de 1998................................................................53 13.2. Lei Nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995.............................................................53 13.3. Decreto Nº 1.752, de 20 de novembro de 1995...............................................

poderia ser classificada como de biossegurança, foi a resolução nº1 do Conselho Nacional de Saúde de 1988. Outra lei muito importante na área da biossegurança é a Lei nº 8.974/95, que estabeleceu normas mais específicas para a fiscalização na engenharia genética, desde o cultivo até o descarte dos organismos geneticamente modificados( OGMs). Desta forma surgiram Normas Regulamentadoras( NRs).: 13 1.2 Principais Normas Regulamentadoras NR4 - Serviços Especializados em…

DE ABREVIATURAS E SIGLAS Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) Comissão de Prevenção de Acidentes (CIPA) Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), Divisão de Higiene, saúde e medicina do trabalho (DHSMT) Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Hospital Municipal de Caxias (HMC) Hospital Universitário da Universidade de São Paulo (HU/USP)…

americano e, recentemente, fracassaram as tentativas de reduzir a quantidade de vôos sobre a região. O passo foi dado na direção correta, uma vez que a Suprema Corte havia decidido que a agência ambiental americana tem poder para impor a aplicação das leis sobre poluição. As autoridades ambientais não queriam assumir o ônus, argumentando que deve cuidar das fontes emissoras apenas em terra. Agora que o argumento caiu, as atenções se voltam para a emissão de óxido nitroso pelas…

trabalho, não descaracterizando portanto, a relação ocupacional. A Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério do Trabalho (NR-9) torna obrigatória a elaboração de mapas de risco ambientais nas empresas, devendo esses serem realizados pelas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA's), após ouvir todos os trabalhadores. Teoricamente, o conteúdo desta NR aponta para a reflexão de que ampla participação da classe trabalhadora permite a discussão coletiva das correções…

aos novos medicamentos, bem como dos princípios norteadores do direito sanitário e da garantia legal do direito à saúde no Brasil, considerando os conflitos na proteção do sujeito de pesquisa. Objetivos: Os objetivos do trabalho são: Identificar leis, portarias, regulamentos e documentos Internacionais relacionados às pesquisas clínicas envolvendo seres humanos e medicamentos, e avaliar qualitativamente a proteção legal dos sujeitos de pesquisa; identificar as regulamentações nos…

Legislação Brasileira de Biossegurança e Biossegurança em novas tecnologias: DNA recombinante Legislação A Lei Nº 8974 de 5 de Janeiro de 1995 - Lei de Biossegurança - estabelece as diretrizes para o controle das atividades e produtos originados pela moderna Biotecnologia, a tecnologia do DNA recombinante. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio é definida pela Lei como o órgão responsável pelo controle dessa tecnologia no Brasil. A CTNBio, vinculada ao Ministério…

Revolução industrial começaram a surgir especialistas em contabilidade e, ainda no início do século XIX havia menos de 50 contadores públicos registrados nas cidades da Inglaterra e da Escócia. Esse número cresceu muito a partir da assinatura de uma Lei que exigia balanços aprovados por auditores. Fato importante foi a industrialização Norte Americana e o conseqüente giro de capital internacional, que fez com que viessem muitos contadores e auditores britânicos, trazendo essas profissões…

Nacional de Meio Ambiente - Leis n.º 6.938/81 e 10.165/00 e Decreto n.º 99.274/90 3.2. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei n.º 9.795/99 e Decreto n.º 4281/02 3.3. Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 3.179/99 3.4. Lei das Águas – Lei n.º 9.433/97 3.5. Lei de Criação da Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei n.º 9.984/00 3.6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei n.º 9.985/2000 e Decreto n.º 4.340/02 3.7. Código Florestal - Lei n.º 4.771, de 15/09/65 e MP