crimes contra administração publica

Penal CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, DOU DE 31/12/1940 RETIFICADO NO DOU DE 3/01/1941 Enquete Como você avali Ótimo > Bom Regular TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL · Vide Lei nº 6.766, de 11 de dezembro de 1979. · Vide Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. · Vide art. 3º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. · Vide Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Obrigações - Peculato Art. 312. - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. · ADA - Ato Declara COFINS e PIS/PA - Autopeças - Contribuição sind Agosto/2012 CSLL/COFINS e P Fonte 01 à 15/09 Indicadores Vide Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941. · 28/09/2012 - 6 Vide Decreto-Lei nº 502, de 17 de março de 1969. Parágrafo 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. 27/09 Dolar Comercial http://www.conaud.com.br/capa.asp?IDMateria=2530&IDMn=418 27/09/2012…

O Parceiros de Sonhos cumpre com responsabilidade junto aos seus colaboradores garantindo o cumprimento de seus deveres e direitos de acordo com as normas éticas estabelecidas pela Constituição Federal e previstas no direito trabalhista e empresarial, tais como seguro desemprego, benefícios da previdência social, férias, licença maternidade entre outros. O Parceiros de Sonhos terá inicialmente três colaboradores por CLT no regime de 8 horas diárias que seria atendente 1 , atendente 2 e…

REGIMES ADUANEIROS ZONA FRANCA DE MANAUS Leis 10.996/2004 Altera a legislação tributária federal e as Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 . Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 . 10.925/2004 Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá…

avaliáveis em moeda, utilizado pela Fazenda Pública para alcançar seus objetivos (BEZERRA FILHO, 2008, p. 152). O patrimônio público está sujeito às variações e mutações geradas pela arrecadação e pelo dispêndio de recursos que visam manter a máquina pública em constante funcionamento para que se possa dar continuidade ao fornecimento e manutenção dos diversos serviços oferecidos pelos três níveis de governo. O dispêndio de recursos é configurado como os gastos realizados pelo…

avaliáveis em moeda, utilizado pela Fazenda Pública para alcançar seus objetivos (BEZERRA FILHO, 2008, p. 152). O patrimônio público está sujeito às variações e mutações geradas pela arrecadação e pelo dispêndio de recursos que visam manter a máquina pública em constante funcionamento para que se possa dar continuidade ao fornecimento e manutenção dos diversos serviços oferecidos pelos três níveis de governo. O dispêndio de recursos é configurado como os gastos realizados pelo…

HIDROGEOLÓGICO 53 6. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 57 • Resultados Obtidos 57 7. - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DE CONTAMINAÇÃO DAS FONTES GRAU DE VULNERABILIDADE............................................................................. 58 9. CONCLUSÕES 62 10 - BIBLIOGRAFIA 64 RELAÇÃO DE QUADROS Quadro 1 – População Economicamente Ativa Quadro 2 – Principais Produtos Agrícolas Quadro 3 – Valores Mensais de Descargas Quadro 4 – Distribuição Anual e Total das Chuvas Quadro…

1676 - 918X Dezembro, 2003 Adubação Nitrogenada em Café Decotado num Latossolo de Cerrado ISSN 1676-918X Dezembro, 2003 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa Cerrados Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Boletim de Pesquisa e Desenvolvimento 104 Adubação Nitrogenada em Café Decotado num Latossolo de Cerrado Claudio Sanzonowicz Paulo Maurity dos Reis Toledo João Batista Ramos Sampaio Antônio Fernando Guerra Danilo Teodoro Mattos da…

................ 58 5.3 Macrorregião 3: Região de Ponta Grossa ............................................................................................... 60 5 5.4 Macrorregião 4: Macrorregião de Londrina ........................................................................................... 63 5.5 Macrorregião 5: Macrorregião de Maringá ............................................................................................ 66 5.6 Macrorregião 6:…

seguinte documentação, que é obrigatória, conforme. Normas do Ministério do Trabalho: · CTPS (Carteira do Trabalho e Previdência Social); · atestado médico adicional (expedido por médico do trabalho); · no mínimo uma foto 3x4 (será anexada no livro ou ficha de Registro de Empregados). É de suma importância que, além dos documentos obrigatórios, se solicitem ao empregado outros documentos, acessórios, para a sua total identificação, bem como para o Preenchimento do livro ou…

acumulada 6.3.2.1 Encargo sobre o custo do bem 6.3.2.2 Encargo acumulado sobre a correção complementar pelo IPC/1990 6.3.2.3 Se houver sido efetuada a correção especial facultativa reportada a 31.01.1991 6.3.3 Bens adquiridos a partir de 1o.01.1996 7. Doação de bens do ativo imobilizado Sumário 1. Tratamento na apuração do lucro real Sumário 1.1 Tributação dos ganhos ou dedução das perdas Nas empresas tributadas com base no lucro real, os ganhos ou…