Infrações administrativas ambientais

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS        Decreto-lei No. 289/67 Portaria No. 267/88 IBDF Constituição Federal Lei No. 7.735/8 Lei No. 9.605/98 Decreto No. 3.179/99 Sugestões UBIRACY ARAÚJO 1 Normas Anteriores à Constituição Federal de 1988  Decreto Lei No. 289/67   Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. Autoriza o IBDF a editar Portaria fixando as infrações e penalidades ambientais. Fixa as Infraçoes Administratiavs relativas à fauna e à flora. UBIRACY ARAÚJO  Portaria No. 267/88 - IBDF  2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. UBIRACY ARAÚJO 3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 225, § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. UBIRACY ARAÚJO 4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL    Art. 25 - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada…

aumente ou diminua. Reconhecida na sentença a prática do crime, inicia-se a definição da extensão da sanção oponível ao réu, efetuando-se, então, o cálculo da pena. A norma do artigo em questão apresenta um método de mensuração da pena que vincula o Juízo, devendo cada etapa ser considerada e fundamentada. Para o réu, a observância da disciplina do artigo 68 constitui uma garantia, assegurando-lhe o direito de saber as razões pelas quais sua sanção foi cominada com maior ou…

O Novo SLAM - Decreto Estadual 44.820/2014 O desafio do licenciamento ambiental... Bernardo Souza Dunley Chefe de Serviço de Licenciamento SELLAJ/SUPLAJ - Araruama Linha do tempo do licenciamento estadual... Decreto-Lei nº 289, fev/67 - IBDF Lei nº 1.671, nov/86 - IEF/RJ Decreto-Lei nº 39, mar/75 - SERLA Decreto-Lei nº 134, jun/75 SLAP-FEEMA LC-140, dez/11 2007-2008, conv. descentralização Res.Conama nº 237, dez/97 competências e atividades art. 9º…

01-B (art. 448, CLT) 02-B (art. 2º, §1º e 2º, CLT) 03-D (art. 3º, CLT) 04-B (art.2º,§1º e 2º, CLT) 05-A (art. 2, §2º, CLT) 06-C (doutrina Renato Saraiva) 07-A (art.2º, CLT) 08-A (doutrina- Renato Saraiva) 09-B (art. 7º § único da Lei 5889/73) 10-B (art.428,§ 3º, CLT) 11-D (art. 1º, Lei 5859/73) 12-B (doutrina Maurício G. Delgado) 13-A (art.428 e ss, CLT) 14-C (art. 451, CLT) 15-D (Doutrina- Alice Monteiro de Barros) 16-C (art.443 e 445, CLT) 17-C (art. 29, CLT) 18-A…

demonstração, estão claramente evidenciados o Ativo, o Passivo e o Patrimônio Líquido da entidade (livro, página 17); A grande importância do Balanço reside na visão que ele dá das aplicações de recursos feitos pela empresa (Ativos) e quantos desses recursos são devidos a terceiros (Passivos). Isso evidencia o nível de endividamento, a liquidez da empresa, a proporção do capital próprio (Patrimônio Líquido) e outras análises. A visão de dois balanços consecutivos mostra facilmente a…

Federal. O recurso especial é previsto no art. 105 da Constituição Federal e cabe da decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda…

Novembro de 2007 Hora: 08:00 Experimento IX – Equação de Estado dos Gases Ideais Grupo 2 – Lucas Pitta – Rafael Bailarin – Ruy Fábio Lima Corrêa Objetivos – Verificar a dependência entre pressão e o volume do ar a uma temperatura constante e a dependência entre volume e temperatura à pressão constante. Estimar a pressão ambiente e o zero absoluto. Introdução Teórica – A equação de estado dos gases ideais, também conhecida como lei dos gases perfeitos, é sendo P a pressão…

Teste Intermédio de Matemática A Versão 2 Teste Intermédio Matemática A Versão 2 Duração do Teste: 90 minutos | 06.03.2013 11.º Ano de Escolaridade Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março RESOLUÇÃO GRUPO I 1. Resposta (D) Os vetores v v OP e u são perpendiculares se, e só se, OP . u = 0 Designemos por x a abcissa do ponto P Então, as coordenadas do vetor OP são ^ x, -5,1h Portanto, v OP . u = 0 + ^ x, − 5,1h . ^2, 3, 7h = 0 + 2 x − 15 + 7 = 0 + x = 4 2. Resposta (C) Designemos…

.......................................................................................................................... 7 Classificação dos catetos quanto aos ângulos agudos Relações trigonométricas no triângulo retângulo Ângulos de 30o, 45o e 60o – pág. 46 01 Cateto oposto ⇒ GH Cateto adjacente ⇒ GT 8 02 sen F = 10 6  cos F = 10 8  tg F = 6 a = 3+1 2 a= 4 =2 a2 = 225 + 64 2  8   15    +   17 17 a = 289 2 8 b) tg Cˆ = 15 05 (PN) = (PI) + (IN) (PN)2 = x…

VIGÊNCIA | FUNDAMENTO LEGAL | VALOR | 04/07/40 | DL 2.162/40 | 240 mil réis | 01/01/43 | DL 5.670/43 | Cr$300,00 | 01/12/43 | DL 5.977/43 | Cr$380,00 | 01/01/52 | D 30.342/51 | Cr$1.200,00 | 04/07/54 | D 35.450/54 | Cr$2.400,00 | 01/08/56 | D 39.604/56 | Cr$3.800,00 | 01/01/59 | D 45.106-A/58 | Cr$6.000,00 | 18/10/60 | D 49.119-A/60 | Cr$9.600,00 | 16/10/61 | D 51.336/61 | Cr$13.440,00 | 01/01/63 | D 51.631/62 | Cr$21.000,00 | 24/02/64 | D 53.578/64 |…