Direito do Trabalho

Direito do Trabalho Resumido- Edson Braz da Silva Vol. 2 UNIDADE 06 - AVISO PRÉVIO 1) CONCEITO: Pedro Paulo Teixeira Manus, citado por José Augusto Rodrigues Pinto: 'Destina-se o aviso prévio à comunicação, no contrato sem prazo, à outra parte, da intenção de romper o contrato de 1 trabalho, sem que para tanto tenha havido justo motivo" É a obrigação recíproca que têm os signatários de um contrato por tempo indeterminado de comunicar ao outro, num prazo mínimo estabelecido em lei ou contrato, o propósito de romper a relação jurídica havida entre eles, sob pena de indenizar a parte contrária dos danos advindos da brusca ruptura do contrato. (Edson Braz da Silva) No caso de contrato de emprego essa indenização já é pré-tarifada, correspondendo ao salário que seria devido no período de aviso prévio. 2) PRESSUPOSTOS PARA CABIMENTO DO AVISO PRÉVIO: a) indeterminação de prazo de duração do contrato; b) unilateralidade da vontade de resilir; c) imotivação para resilir. 3) NATUREZA JURÍDICA: Teorias: transformação do contrato sem prazo em contrato com prazo (Délio Maranhão). resilição a termo suspensivo ( Catharino ). ato constitutivo e receptício de vontade de efeito ex nunc ( Orlando, Elson e José Augusto) condição imposta ao direito de resilir. Não aceitamos nenhuma das correntes acima por não expressarem a verdadeira natureza jurídica do aviso prévio. Em primeiro lugar o aviso prévio não transforma o contrato sem prazo em contrato com prazo, pois…

1 BRUNO JOSÉ SOUZA DE AZEVEDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Previdenciário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Artur Rega Lauandos…

PARANÁ MAGNÓLIA DO SOCORRO, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG sob nº ..., CPF nº ..., CTPS nº ..., inscrita no PIS sob nº ..., residente e domiciliada na Rua Capitão Jota, Centro, s/n, Cascavel-Paraná, filha da Sra. ..., por intermédio de seu advogado infra-assinado, procuração inclusa, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ..., com escritório profissional a Rua ..., bairro ..., nº ..., onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 282…

consentimento do trabalhador. O direito a férias surgiu no Reino Unido, em pleno desenvolvimento da segunda revolução industrial, no século XIX. No Brasil ele será praticado inicialmente em algumas empresas apenas, em 1925. Em 1943, a concessão de férias é convertida em lei para todos os empregados. De acordo com a CLT, um indivíduo pode tirar férias depois de trabalhar doze meses. Durante esse tempo, o funcionário continuará recebendo sua remuneração e um adicional de 1/3 do salário…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - PEDRO LENZA SUMÁRIO Histórico da Obra....................................................................................................................................2 Uma Homenagem Especial....................................................................................................................5 Mais Uma Homenagem Especial ...........................................................................................................7…

sua procuradora abaixo assinada (m. Junto), com escritório profissional na cidade de Imperatriz-MA, na Rua Cel. Manoel Bandeira, n.º 1703, Centro, local onde receberá as notificações de estilo, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico nos arts. 7.º, inc.XXIX da Constituição Federal, e 837 a 842 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de _______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o n.º…

Faculdade Anhanguera – Unidade São José – SC Alunos: Aline Zimmermann da Rosa Curso: Direito – Noturno 4ª B As liberdades Públicas: a Declaração de 1789 Foi na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que os Direitos Humanos foram consagrados e universalizados, através da luta do Povo contra a opressão, caracterizada pela miséria e o poder das monarquias. O povo desejava liberdade, igualdade e fraternidade por meio de um país governado por leis. A filha…

AVISO PRÉVIO Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência minima de: I – 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; ( foi revogado pela CF) II- 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviços na empresa. § 1º a falta de Aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários…

agosto de 1955, portador da Cédula de Identidade RG n° 01010101-1 e inscrito no CPF/MF n° 1548795, com o CTPS n º 16273, série 0021-SP, residente e domiciliado na Avenida Alda, n° 275 – Centro – Diadema – São Paulo – CEP 09910-170, por seu advogado que a presente subscreve, doc. de procuração anexo, com escritório profissional sito à Rua Marechal Deodoro, 1258, sala 11 – Centro – São Bernardo do Campo – São Paulo – CEP 09710-193, onde recebe notificações e intimações, vem mui…

FEDERAL TITULAR DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE GOIANA-PE XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, motorista, portador da Cédula de Identidade RG n.º XXXXXXXXXXSSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXX, CTPS n.º XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua da XXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, através de seu advogado, com mandado procuratório em anexo (doc. 01), que receberá citações e intimações no endereço profissional estabelecido na Rua XXXXXXXXXX, com fundamento nos…