Lei N º 2 487

EXCELÊNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ D DIREITO DA ______ VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ- MATO GROSSO. MARCIO NEY DIAS FERREIRA, brasileiro, solteiro, técnico em enfermagem, RG n.º 74569485843 SSP/MT, CPF n°20258622, residente e domiciliado à rua das Mangueiras, residencial Sucurí, nesta Capital, vem, mui respeitosamente,por intermédio de seu procurador e advogado DR JOSÉ DE LIMA FERNANDES, procuração anexa, com fulcros nos artigos 191 CF, 1196 e seguintes, 1204 e seguintes, 1210 e 1212…

único registro daquele bem. Não pode ter dois donos. Preferencia – Que tem direito real, tem a preferência na satisfação de seu credito sobre os demais credores. Taxatividade – O direito real são números clausus, são taxativos, estão na lei, tem que ta previsto na lei. Perpetuidade – O seu poder sobre aquela coisa, tendo a se prolongar. Classificação Quando a propriedade – Sobre coisa própria; sobre coisa alheia Gozo ou fruição – tem o direito real de tirar proveito daquele bem.…

portadora da CTPS n. º SÉRIE -SP, portador do RG n. º, inscrito no CPF/MF n. º, cadastrado no PIS n. º -2, residente e domiciliado na Rua, Conjunto Habitacional, Bloco 17 A, AP. 22 A no Bairro em Bragança– SP - CEP:, por seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, a fim de propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de: CONFECÇÕES-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º, com sede…

financeiros e técnicos. Estabilidade: é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto inexistir uma causa relevante expressa em lei e que permita a sua dispensa; é a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada pela lei; classifica-se em geral e especial; a geral só pode resultar de negociação coletiva; a CF/88 faculta a dispensa mediante pagamento de indenização (multa de…

a repartição dos riscos. No fundo, qualquer aspecto que configure um aumento de competitividade é motivo de concentração das sociedades comerciais. 1.2 – Tipologia de sociedades coligadas Consideram-se sociedades coligadas, para os efeitos da lei artigo n.º 464º (código das sociedades comerciais angolanas): As sociedades em relação de participação; As sociedades em relação de grupo. As sociedades em relação de participação podem revestir as seguintes formas: a) Sociedades em…

acordo com a CLT no ART 457 §1 º remuneração é todo o provento legal e habitualmente auferido pelo empregado em virtude do contrato de trabalho, ou seja, salário-base, comissões, porcentagens, gratificações, abono, diárias, adicionais, prêmios habituais, etc. Portanto, é devido o pagamento de todas as verbas, bem como horas extras sobre o valor de R$9.800,00. III- Da Jornada de Trabalho A Reclamante cumpria sua jornada de trabalho como determina a lei, entretanto todo o…

Prof. Manoel Vinicius de Oliveira Branco Universidade Norte do Paraná Prof. Membro 2 Universidade Norte do Paraná Prof. Membro 3 Universidade Norte do Paraná agradecimentos Ao Prof. Manoel Vinicius de Oliveira Branco, meu mestre orientador a quem me espelho para também querer chegar aonde ele chegou, que ensinou a

the whole code. Keywords: Claim - Petitum - Perpetuatio - Procedural agreements - Judgment - Brazilian New CPC. Sumário: - 1.Demanda e pedido - 2.Princípio da demanda - 3.Estabilização da demanda - 4.Estabilização da demanda no novo CPC - 5.Censura doutrinária à estabilização da demanda adotada pelo novo Código - 6.Mitigações da rigidez da lei nova em tema de inovação no pedido e na causa de pedir - 7.Conclusões Recebido em: 26.04.2015 Aprovado em: 10.06.2015 1. Demanda e…

indeterminado, para que haja a ruptura contratual,i faz-se necessário que a parte que deseje promover a ruptura do vínculo, comunique à outra, com antecedência de 30 a 90 dias (Lei 12.506/2011), sob pena de indenizar este período (art. 487 a 491 da CLT, adaptados ao que prescreve o art. 7º, XXI da Constituição da República. A Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, modificou o prazo do aviso prévio para empregados que contam com mais de um ano de emprego, acrescendo 3 (três) dias para…

da duplicata mercantil e legislação aplicável A implantação da duplicata no Brasil remonta ao Código Comercial de 1850, que previu a fatura ou conta assinada no seu artigo 219, à qual se aplicavam as regras do direito cambiário, por força do artigo 487 e dava-lhe a ação descendiária. No entanto, tal dispositivo não gerou o efeito desejado pelo legislador, visto que os comerciantes continuaram a procurar novas fórmulas que lhes dessem maiores garantias no recebimento dos créditos…