Lei N º 2 487

anotada, embora tenha recebido férias acrescidas de 1/3 e 13º salário; V- Na data de 1/10/2012 foi demitida, sem justo motivo e sem que lhe fossem paga as verbas rescisórias. 2. PREAMBULARMENTE 2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1.060/50 e pelo Artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Para tanto,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF. Benefícios das leis: Lei n. º 1.060/50 (GRATUIDADE DE JUSTIÇA) MARCIA DA SILVA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora do Registro Geral número 123456, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas número 444.444.44, CTPS 70.000/0006-DF, residente e domiciliado à Quadra 310,Conjunto “01” Casa número 01, Recanto das Emas/DF, vem mui respeitosamente, mediante advogada que a esta subscreve, à honrosa…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da

na fonte. Apesar do conteúdo ser específico sobre cálculos rescisórios, o assunto não se esgota neste manual, sendo o mesmo uma oportunidade de fomentar o estudo e a pesquisa sobre a matéria. Em razão da nova legislação em vigor, especialmente a lei do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nº 12.506/2011, destaco a relevância deste trabalho para os dirigentes sindicais, agentes homologadores e trabalhadores que terão garantidos os seus direitos trabalhistas. Manifesto a…

TST DECIDE QUE ATIVO APOSENTADO PELO INSS DEVE PODE RECEBER SUPLEMENTAÇÃO PETROS 07/10/2010 A C Ó R D Ã O5ª TurmaKA/tbc Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-9000-27.2004.5.05.0161, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e RENATO MUNIZ SANTANA e Recorrido FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. O TRT da 5ª Região, por meio do acórdão às fls. 637/642, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela Petrobras e…

Januario,nº829- São Cristóvão- Rio de Janeiro. CEP. 20.921-004, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Inicialmente: requer o autor o benefício da gratuidade total de justiça, estabelecida a Lei n º 1.060/50, modificada pela Lei n º 7.510/86, tendo em vista a sua situação econômica não lhe permitir pagar ás custas do processo em caso de sucumbência processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. D…

consensual, posto que a própria lei o define como “o acordo tácito ou expresso”, o que equivale a dizer que a prestação de trabalho, mesmo sem o ajuste prévio sobre suas condições, pode ser caracterizada como um contrato de trabalho. Se alguém presta serviços para outra pessoa, nos moldes da relação de emprego, e se o prestador e o tomador dos serviços comportam-se como empregado e empregador, a relação de trabalho caracteriza-se como um Contrato de trabalho, porque assim a lei…

dispensado a menos que se tenha uma justificativa. (motivação para a dispensa) CONVENÇÃO 158 DA OIT É inconstitucional? O artigo 7° inciso I da CF/88 prevê relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. A Convenção 158 da OIT não proibe a dispensa. Somente determina que a dispensa seja motivada. (Brasil pelo Decreto 1.855/96 promulgou a Conv.158 e Pelo…

satisfatório. Foi visto também que essa onerosidade excessiva imposta pelo Estado às empresas, dificulta a contratação legal da mão-de-obra, o que acentua o crescimento do mercado informal. Ficou demonstrado que na época da criação da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943 e posteriormente a Constituição Federal em 1988, foi atribuída ao governo à responsabilidade de garantir os diversos benefícios sociais, como saúde, previdência, educação, dentre outros. Para os legisladores,…

nos termos da lei (veja item 4 desta matéria). Por sua vez, o art. 487 da CLT estabelece que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de 30 dias. Observa-se que, excetuado o art. 481 da CLT, somente é devido o aviso-prévio nos casos de contrato sem determinação do prazo. Vale a pena ressaltar que para os contratos de trabalho temporários, regidos pela Lei…