Contrato de trabalho

Direitos Humanos Prof. Mazuky Aluno : Jansênio Almeida Diniz Matrícula : 03001885 Turma : 10º NB

Resumo

O contrato de trabalho

Definição legal

Antes do advento do Direito do Trabalho, a prestação livre de trabalho era regida pelo Direito Civil, que consagrava a autonomia individual na celebração de tal ajuste. Assemelhada à locação de qualquer outro bem, a prestação de trabalho através de um contrato era vista como espécie de locação de serviços. Era assim que a tratava o já revogado Código Civil (CC) de 1916: “toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”. (art. 1216). A relação de emprego detém natureza tipicamente contratual, e isso porque resulta da vontade concorrente entre o empregado e o empregador. O primeiro deseja e necessita trabalhar, como forma de garantir a própria subsistência. O segundo necessita da prestação laboral do primeiro. Só por isso, do interesse recíproco que surge dessa correlação de vontades, a relação entre ambos se estabelece. Os elementos definidores do contrato de trabalho são, assim, a convergência de vontades e a consensualidade. A consensualidade, de outra parte, nada mais significa do que a instrumentalização do princípio da primazia da realidade. O contrato de trabalho é tipicamente consensual, posto que a própria lei o define como “o acordo tácito ou expresso”, o que equivale a dizer que a prestação de trabalho, mesmo sem o ajuste prévio sobre suas condições, pode ser caracterizada como um contrato de trabalho.
Se alguém presta serviços para outra pessoa, nos moldes da relação de emprego, e se o prestador e o tomador dos serviços comportam-se como empregado e empregador, a relação de trabalho caracteriza-se como um Contrato de trabalho, porque assim a lei determina. A definição legal desse tipo de pactuação está lançada no artigo 442 da CLT: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à