Lei N º 2 487

aluno n° 20021078, FASES DO PROCESSO DECLARATÓRIO ORDINÁRIO FASE DOS ARTICULADOS PETIÇÃO INICIAL Petição inicial É o articulado em que o autor propõe a acção, formulando a tutela jurisdicional pretendida. • O tribunal não pode resolver o conflito de interesses sem que tal lhe seja pedido (arts. 3º e 264º) • O processo só tem o seu início por impulso do autor ao formular o respectivo pedido. ARTIGO…

salário contratualmente estipulado com outras vantagens da vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras. 2- Há diferença entre salário e indenização? R: Sim, Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, recebida diretamente do empregador, em decorrência do contrato de trabalho. Enquanto a indenização refere-se à…

advogado que esta subscreve (mandato em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c. c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de: XXXXXXXXXXXXXXXX, empresa inscrita no CNPJ sob n. XXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede em XXXXXXXXXXXXXXXX, o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA RELAÇÃO DE EMPREGO O reclamante foi empregado rural da reclamada. Contratada em 07/05/2012 trabalhou como…

A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NAPTON, cn=INES VIEIRA COSTA:84051124134 Date: 2012.01.13 17:58:37 -03'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul 15 páginas ANO XV n. 3.439 - segunda-feira, 16 de janeiro de 2012 PARTE I PODER EXECUTIVO Econômicas não desobriga o sujeito passivo do pagamento das…

(por exemplo: o pai pode alugar o bem do filho menor); o tutor ou curador pode alugar bem do tutelado ou curatelado; o administrador do condomínio pode alugar o bem em condomínio; o locatário pode sublocar nas hipóteses nos termos do artigo 13 da Lei n. 8.245/91, desde que haja consentimento prévio por parte do locador (washington de barros monteiro); o credor anticrético pode arrendar a coisa dada em garantia, já que é possível reter o bem para receber os rendimentos, amortizando o…

DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Histórico Princípios Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela…

servidões, usufruto, uso, habitação, direito real do promitente comprador de imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão do direito real de uso (CC, art. 1.225, II a XII). Posse: (CC, art. 1.196) 2. OBJETO: O objeto dos direitos sobre as coisas é o próprio bem, a própria COISA, que pode ser material de qualquer tipo (móvel, imóvel, semovente) ou imaterial (direitos de autor, de inventor, de crédito etc.), mas desde que…

lançar a rede para pegar os peixes), o comprador obriga-se a pagar pelo lanço, ainda que nada advenha. Artigo 459 do Código Civil - emptio rei speratae (esperança sobre a coisa vendida): compra-se um objeto futuro indeterminado em sua quantidade (diz a lei) e qualidade (acrescenta a doutrina). Tomando o exemplo anterior, o comprador obriga-se a pagar pelo peixe, nao pelo lanço da rede, o que traz maior segurança para o comprador. Obsesrvaçao: o artigo 1.119 do Código Civil contém um…

Tirso, para o exercício da actividade tingimento e acabamento de malhas incluída na categoria 6.2 do Anexo I do Decreto - Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, e classificada com a CAERev.3 principal n.º 13301 (Branqueamento e Tingimento), de acordo com as condições fixadas no presente documento. A presente licença é válida até 18 de Dezembro de 2011. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do Art.º 128 do Código do Procedimento Administrativo a eficácia desta Licença Ambiental retroage a 30 de…

da responsabilidade dos administradores no contexto da insolvência da sociedade. Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvência culposa implica consequências gravosas para os administradores afectados. O…