RECLAMAÇÃO TRABALHISTA- RURAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA ITINERANTE DO TRABALHO DA CIDADE DE– ESTADO DE SÃO PAULO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, inscrita na Cédula de Identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP e no CPF/MF n.º XXXXXXXXX, CTPS n.º XXXXXX série XXXXXX/SP, PIS n.º XXXXXXXXXX, nascida em 06.11.1993, filho de XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, neste município de XXXXXXX/SP, CEP XXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (mandato em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c. c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de:

XXXXXXXXXXXXXXXX, empresa inscrita no CNPJ sob n. XXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede em XXXXXXXXXXXXXXXX, o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA RELAÇÃO DE EMPREGO O reclamante foi empregado rural da reclamada. Contratada em 07/05/2012 trabalhou como serviços gerais na lavoura até 29/11/2012 quando abrupta e injustamente despedido. Recebia em média R$ 1.000,00 (hum mil reais) por mês.

INEXISTÊNCIA DO AVISO PRÉVIO

Trabalhou durante todos os dias do período de aviso prévio, não lhe tendo sido concedido, pela empregadora, um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, destinado à busca de novo emprego, direito assegurado pelo art. 15, da Lei 5.889/73. Tampouco lhe concedeu a reclamada alternativa de ausentar-se do trabalho nos 07 derradeiros dias do pré-aviso (CLT, art. 488).

Inexistente, pois, o aviso prévio, que deve ser deferido, na forma indenizada, integrando este período o tempo de serviço, para todos os efeitos de direito, repercutindo na fração de férias acrescidas de 1/3 (1/12), 13.º salário (1/12), FGTS + 40%. A anotação de “baixa” em CTPS deverá ser retificada, para que conste, corretamente, a de 29 de Dezembro de 2012, face à integração do período correspondente ao