Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DE ___________, ESTADO DE SÃO PAULO.

Ação n°_

XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ........, com endereço a rua, nº, XXXXXX, bairro, na cidade de xxxxxxxxxxx, representada pelo seu bastante procurador (mandato anexo), que subscreve abaixo, recebendo correspondências no seu escritório profissional, sito a rua xxxxxxxxx, nº xxx, cidade de xxxxxxx, cep. Xxxxxxx, estado de São Paulo, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

Baseado nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por "xxx", nacionalidade xxxxx, estado civil xxxxx, profissão xxx, RG n°, CPF n°, CTPS n° e serie xxxx, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Do Resumo da Reclamação Trabalhista

Alega o reclamante, que, no ano de 2004 foi contrato para laborar na empresa XXXXX, tendo a função de Fiscal de turma na lavoura de cana de açúcar, sendo dispensado sem justa causa nos meados do mês de janeiro de 2010 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em fevereiro de 2013, alegando fazer jus a horas extras, porque ficava a disposição da empregadora, através de telefone celular, nos finais de semana.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Acontece, vossa excelência que reza a Constitucional Federal da Republica, em seu art. 7º, inciso XXIX, o seguinte:

“ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Assim, está em consonância com inciso II, do artigo 11 da CLT, que diz:

Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: