Lei N º 2 487

art.230.º, § 1º). Mas o mesmo art.230.º, no seu nº 3, indica uma prestação de serviços considerada comercial, no caso, agenciar negócios.Assim, se a prestação de serviços for objetivamente comercial, como é o caso da agência, desde que esta seja prestada em nome próprio, com caráter regular e intuito lucrativo (fazendo profissão da mesma), gerará a aquisição da qualidade de comerciante, o mesmo sucedendo a sociedade comercial que a tenha por objeto (arts.2.º, primeira parte, 230.º, 3.º,…

dias. Cabe indenização nas rescisões antecipadas CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Contrato por Tempo Indeterminado Constitui a grande maioria dos contratos de trabalhos hoje existentes. Existe enquanto não se verifica uma circunstância que a lei atribui efeito de fazê-lo terminar (rescisão). Presume-se que todos os contratos individuais de trabalho são por prazo indeterminado. Cabe ao empregador provar que existe um termo anteriormente ajustado para a sua extinção. *…

e Acesso ao Ensino Superior Composição: Direção-Geral do Ensino Superior e Direção-Geral da Educação – Júri Nacional de Exames Edição: 1.ª, fevereiro de 2013 ISBN: 978-972-741-105-4 copyright©DGES/DGE-JNE2013. Todos os direitos reservados. 2 EXAMES FINAIS NACIONAIS DO ENSINO SECUNDÁRIO E ACESSO AO ENSINO SUPERIOR ÍNDICE Quais são os objetivos desta publicação? ........................................................................................................... 5 Exames do

ÍNDICE Pág. INTRODUÇÃO……………………………………………………. 1. O DIREITO À SAÚDE E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS… 2. CUIDADOS PALIATIVOS……………………………………….. 3. EUTANÁSIA………………………………………………………. 4. CONSIDERAÇÕES ÉTICAS E LEGAIS EM PORTUGAL….. 5. ANÁLISE, DEONTOLÓGICA E ÉTICA, DO DOCUMENTO… CONCLUSÃO…………………………………………………….. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…………………………… APÊNDICES……………………………………………………… A ENTREVISTA……………..………………………………………. B APRESENTAÇÃO EM POWERPOINT…………………………. 4 6 12 13 15 18 31 32 35 36 39 INTRODUÇÃO …

rigorosa e as condições de trabalho nem sempre ofereciam segurança. Começam a surgir conflitos entre operários, revoltados com as péssimas condições de trabalho, e empresários. Com o tempo, vão surgindo organizações de trabalhadores da mesma área. 2/17 ____________________________________________________________ ______ MÓDULO I Resultado de um longo processo em que os trabalhadores conquistam gradativamente o direito de associação, aparece a figura do sindicalismo. Em 1824,…

26.03.1999) AULA 2 Contrato de trabalho Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229,…

bem manuseá lo e lê lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - ALAGOAS. PRINCIPAL (xxxxxxxxxxxxxxxx), brasileira, solteira, balconista, portadora do RG n° xxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxx, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, conforme Instrumento de mandato procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem respeitosamente a presença de

jurídico: A posse e a propriedade. Sujeito Ativo: O proprietário ou possuidor1[1] que altera o limite de propriedade com o fim de apropriar-se dela. Questão controvertida refere-se à possibilidade de condômino figurar no pólo ativo. Magalhães Noronha2[2] entende que é possível desde que se trate de condomínio pro diviso, onde existe composse de direito e divisão de fato, no que é acompanhado por Paulo José da Costa Jr3[3].. Em sentido contrário Luis Regis Prado4[4], citando Nelson…

processuais e a reconhecer a procedência do pedido. RESPOSTA: ERRADA A frase aponta para três atos processuais que o advogado do réu poderia praticar mediante a outorga a ele de uma procuração geral para o foro. A intimação, salvo previsão expressa em lei que exija a intimação pessoal da parte (forma excepcional de intimação) pode ser feita na pessoa do advogado, e comumente ocorre por publicação na imprensa oficial. O reconhecimento jurídico CONFERIR. Segundo tranqüilo entendimento do…