Lei N º 2 487

obtenção de nota para aprovação na disciplina de TCC I. Orientador: Prof. Esp. Airton Aloísio SchutzPALMAS – TO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................................3 2. OBJETIVOS............................................................................................................4 2.1 OBJETIVO GERAL.............................................................................................4…

período de carência de 18 meses. Têm direito ao Fies estudantes de cursos presenciais de graduação não gratuitos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior com renda familiar mensal bruta de até 20 salários mínimos. 2. O que a publicação do MEC de dezembro de 2014 mudou efetivamente? Portarias publicadas no Diário Oficial da União determinam que, a partir de 30 de março de 2015, os candidatos ao Fies deverão ter pontuação mínima no Exame Nacional do…

prevê diversos direitos trabalhistas, como férias remuneradas, limitações de jornada, etc. No Brasil, a Constituição de 1824, seguindo o liberalismo, aboliu as corporações de ofício (art. 179, n. 25), devendo haver liberdade de exercício de profissões. Observa-se a presença do trabalho escravo, até a Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, quem aboliu a escravidão no Brasil. A Constituição de 1891 reconheceu a liberdade de associação em seu artigo 72, § 8º, de forma genérica. A primeira…

crescimento e maximização dos Lucros Operacionais. O fator predominante da Auditoria Fiscal concentra-se no conhecimento amplo da legislação fiscal para que na análise clinica do fluxo de operações contemple a universalidade e consolidação de leis e principalmente dos princípios fundamentais de contabilidade. A necessidade das empresas investirem em revisões periódicas e uniformes desses trabalhos com pessoal qualificado e treinado para atuar no campo de Auditoria…

convidam todas as entidades interessadas. A Comissão está aberta à co-organização de outras sessões públicas que lhe sejam propostas, podendo para o efeito ser utilizado o contacto fiscalidade.verde@gmail.com. 2  3  COMISSÃO PARA A REFORMA DA FISCALIDADE VERDE Jorge Vasconcelos (Presidente) Afonso Arnaldo António Brigas Afonso Carlos Lobo Catarina Roseta Palma Cláudia Dias Soares Fernando Araújo João…

Descritores: | DEVER DE IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO PERMANÊNCIA EM POSTO POLICIAL MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA FORÇAS DE SEGURANÇA ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE EXCESSO REVOGAÇÃO DA LEI REVOGAÇÃO TÁCITA SEGURANÇA INTERNA | Informação Administrativa Livro: | 00 | Numero Oficio: | 7010 | Data Oficio: | 21-12-2004 | Pedido: | 23-12-2004 | Data de Distribuição: | 23-12-2004 | Relator: | ESTEVES REMÉDIO |…

condutor (credor do trabalho) com os riscos advindos da prestação. Esta última antecede ao contrato de trabalho (BARROS, 2010). Porém, não obstante a existência das locacitos conductio na sociedade romana da antiguidade era a escravidão predominava. 2  Servidão: época do feudalismo, onde os membros feudais davam proteção militar e política aos servos, que tinham que prestar serviços ao senhor feudal. Os servos não eram livres e tinham que entregar parte da produção rural aos senhores…

COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO Deontologia Profissional Programa 1 – A Advocacia como profissão regulamentada, sujeita a princípios éticos. 1.1 Noção de ética e noção de deontologia: a) Perspectiva histórica; b) Perspectiva prática; 2 – A advocacia como profissão liberal 2.1 O advogado enquanto elemento de charneira entre os interesses dos cidadãos e a aplicação da justiça; 2.2 O advogado enquanto profissional livre e condicionado pela regulamentação; 2.3 O advogado…

OAB/RS sob o n°.xxxxxxx, com escritório profissional indicado no rodapé desta página, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO em face de Qualificação Reclamada,, nesta cidade, pelas seguintes razões de fato e de direito: DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante é pobre na acepção legal da palavra, não possui condições de pagar custas, honorários advocatícios e demais encargos processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Portanto, com base…

ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 1 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 O DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E A RESPONSABILIDADE MÉDICA 1 Fábio da Silva Veiga 2 Amanda Lúcia Araújo Laranjeira RESUMO O estudo do Direito Médico em sua generalidade, envolve muitas nuances, especialmente porque neste ramo científico as considerações da casuística é de fundamental importância para determinar a atuação dos atos médicos. Dessa forma, o presente estudo tem o…