Direito à liberdade e segurança

Pareceres PGR | Parecer do Conselho Consultivo da PGR |

Nº Convencional: | PGRP00002587 | Parecer: | P001612004 | Nº do Documento: | PPA030220050016100 | Descritores: | DEVER DE IDENTIFICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO
PERMANÊNCIA EM POSTO POLICIAL
MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA
FORÇAS DE SEGURANÇA
ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE EXCESSO
REVOGAÇÃO DA LEI
REVOGAÇÃO TÁCITA
SEGURANÇA INTERNA |
Informação Administrativa Livro: | 00 | Numero Oficio: | 7010 | Data Oficio: | 21-12-2004 | Pedido: | 23-12-2004 | Data de Distribuição: | 23-12-2004 | Relator: | ESTEVES REMÉDIO | Sessões: | 01 | Data da Votação: | 03-02-2005 | Tipo de Votação: | UNANIMIDADE | Sigla do Departamento 1: | MAI | Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA | Posição 1: | HOMOLOGADO | Data da Posição 1: | 13-12-2007 | | | Privacidade: | [01] | Data do Jornal Oficial: | 11-01-2008 | Nº do Jornal Oficial: | 8 | Nº da Página do Jornal Oficial: | 1524 | Data da Rectificação: | 06-02-2008 | Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
Informação Jurídica Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC PENAL / DIR CIV * TEORIA GERAL | Ref. Pareceres: | CB00091996
P000072002
P001622003 | Legislação: | CONST76 ART26 ART27 N1 N2 N3 G ART272; CPP87 ART1 N1 C E ART250 ART253; L 59/98 DE 1998/08/25 ART1 ART 8 ; L 5/95 DE 1995/02/21; L 20/87 DE 1987/06/12 ART1 N1 ART2 N2 ART14 N2 A C D E ART16 N2; DL 231/93 DE 1993/06/26 ART4 N1 ART29 N1 B; L 5/99 DE 1999/01/27 ART4 N1 B ART8; DL 275-A/2000 DE 2000/11/09 ART1 ART2 ART4 N1 N2; DL 352/2000 DE 2000/10/16 ART1 N1 N2 ART3 N4; DL 248/95 DE 1995/12/21 ART1 N2 N3 ART2 N2; DL 244/98 DE 1998/08/08 ART12; CCIV66 ART7 | Direito Comunitário: | | Direito Internacional: | | Direito Estrangeiro: | | Jurisprudência: | AC TC N7/87 DE 1987/01/09 IN DR I N33 DE 1987/02/09
AC TC N479/94 DE 1994/07/94 IN DR I N195 DE 1994/08/24 | Documentos