Lei N º 2 487

fundamentação jurídica adequada para afastar a argumentação de nulidade do contrato de trabalho do policial militar na referida empresa de segurança. RESPOSTA: Trabalho proibido. Fundamento nos arts. 3.° e 796, b, ambos da CLT. Fundamento na Súmula n.° 386 do TST TERCEIRIZAÇÃO (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da Cooperativa Multifuncional Ltda. e do Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. Na…

Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 ASSEMBLEIA…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1054 2. Exclusão de qualificações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1069 Nota. — A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com Sábados, Domingos e Feriados SIGLAS CCT — Contrato colectivo de trabalho. ACT — Acordo…

passado e até à década de 80, a década de 90 constituiu um marco histórico no desenvolvimento da investigação contabilística em Portugal. Este trabalho pretende dar um contributo para o “estado da nação” da investigação contabilística em Portugal. N J. F. Cunha Guimarães • Presidente do Conselho Fiscal da CTOC a última década do século passado, a investigação contabilística em Portugal registou um desenvolvimento digno de relevo, traduzido, essencialmente, nos seguintes aspectos:…

Rosa2 1 2 Formador-Coordenador, do Centro de Formação de Oficiais de Justiça Técnico de Justiça Auxiliar, a desempenhar funções no Mº. Pº. do Tribunal da Relação de Coimbra 2 Código de Processo Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 43/86 de 26 de Setembro Autorização Legislativa Decreto - Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Revoga o CPP – Decreto 16489 de 15/02/1929…

Prática; Experiência; Conhecimento; Organizações. LISTA DE QUADRO QUADRO 1 – Comparativo entre a antiga (nº 6494/77) e a nova Lei do Estágio (nº 11.788/08) ........................................................................................ 16 LISTA DE FIGURAS FIGURA 1 – O que as empresas buscam .......…………..................................... 21 FIGURA 2 – Conceito e importância do estágio …….......................................... 25 FIGURA 3 – Desafios…

de (1) SERAFIM LEITE, S. J., O Curso de Filosofia e tentativas para se criar a Universidade do Brasil no século XVII, in Verbum, tomo V, Fase. 2, julho de 1948, pág- 107. grau de bacharel em Artes é de 1575; e do ano seguinte a licenciatura. O caso é digno- de ser assinalado e merece desenvolvimento particular, que faremos noutra oportunidade» (2) . Segundo testemunho de Fernão Cardim, que aqui faleceu em 27 de janeiro de 1625 como reitor do Colégio Baiano da Companhia de…

TransformARTE é manter o jovem em atividade no turno oposto às aulas, tirando-o das ruas e da ociosidade. Pág. 3 Programa pretende despertar nos jovens o gosto pelas artes, através de aulas gratuitas de música, teatro e dança DIÁRIO OFICIAL DO 2 soteropolitanos FUNDAÇÃO JÁ RECEBE OBRAS Autores devem mandar obras via Correios até 19 de setembro INÉDITAS DE ESCRITORES SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 5 DE AGOSTO DE 2014 ANO XXVII | No 6.146 A Fundação Gregório de Mattos…

DE AÇÃO Fato n.º 1 - Dos elementos constantes no processo - análise do notificação de fls. 08 e 09 dos autos - notificação no endereço errado. O endereço do réu, conforme se demonstra com os docs. 01, 02, 03, 04 é em ........, na Rua ........., n. ......., apto. ........., e a notificação foi feita em endereço diverso do real. A mera análise das fls. 08/09 dos autos verifica-se que o réu não foi NOTIFICADO NO SEU ENDEREÇO, pois o endereço ali constante é o endereço da Rua…

MORA – CARÊNCIA DE AÇÃO Fato n.º 1 – Dos elementos constantes no processo – análise do notificação de fls. 08 e 09 dos autos – notificação no endereço errado. O endereço do réu, conforme se demonstra com os docs. 01, 02, 03, 04 é em …….., na Rua ………, n. ……., apto. ………, e a notificação foi feita em endereço diverso do real. A mera análise das fls. 08/09 dos autos verifica-se que o réu não foi NOTIFICADO NO SEU ENDEREÇO, pois o endereço ali constante é o endereço da Rua ……., n.º …..,…