Lei N º 2 487

perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Não depende de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. Precedentes. Não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-51700-74.2009.5.03.0136, em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorrido LECIO ALVES MENDES. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o acórdão de fls. 478-480, negou…

.............................................. .............................................................. Obrigações trabalhistas (Nota 15) ....................... ...................... Obrigações fiscais e sociais (Nota 16) .................. (N ...................... Dívidas fiscais e sociais - Timemania (Nota 17) ........... 1 Contas a pagar e adiantamentos de terceiros (Nota 18) Provisã Provisão para contingências (Nota 19) ........................ ) NÃO CIRCULA TE RCULANTE…

efectuar a pesquisa sobre este tema é pelo facto de existir na actualidade um elevado número de trabalhadores que não recebem os seus salários no momento do vencimento das prestações, sendo estas vencidas após um longo período. Desta feita, se é de lei que em caso de o empregador não pagar o salário do trabalhador no dia acordado no contrato de trabalho, verificasse o incumprimento do contrato de trabalho, devendo este a quando do seu pagamento acrescer ao salário que o trabalhador tem…

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO – SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2 ROTINAS TRABALHISTAS................................................................................... 04 2.1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL................................................................................ 05 2.2 DESCONTO DE INSS E IRRF DOS

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

ÍNDICE Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto................................................................ 10 CÓDIGO DO TRABALHO ..................................................................... 17 Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho ............................................................... 17 Contrato de trabalho...........................................

978-85-224-8680-9 1. Direito administrativo 2.Direito administrativo - Brasil 1. Título. 93-3298 CDD-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de 14 de dezembro de…

CÓDIGO TRABALHO 2009 ÍNDICE Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto ................................................................ 10 CÓDIGO DO TRABALHO ..................................................................... 17 Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho ............................................................... 17 Contrato de trabalho ....................

deixaram de atender a diversos direitos de ordem trabalhista da Reclamante, o que, segundo a própria Consolidação das Leis do Trabalho, é causa de poder a mesma ter rescindido o vínculo trabalhista por justa causa, por culpa daquelas. Na rescisão indireta o empregado faz jus às mesmas verbas pertinentes à demissão sem justa causa, inclusive aviso prévio (inteligência do artigo 487, § 4º, da CLT). Isto porque só não é devida a indenização do aviso prévio no caso de despedida imotivada…

pioneiramente, pelo extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos – IAPM, seguindo-se, após breve lapso de tempo, pelo também extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários – IAPB, e generalizado pela Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960). Este artigo faz uma abordagem conceitual do auxílio-reclusão, citando os aspectos legais para sua concessão e analisando o comportamento recente do estoque e do fluxo de auxílios-reclusão. Os