Lei N º 2 487

Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro,…

CÓDIGO DO TRABALHO Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Diário da República nº 30, Série I, Págs. 926 a 1029 Não dispensa a consulta do Diário da República. Este documento foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral ....................................................

Reclamante encontrava-se com 09 semanas e 03 dias de gestação com embrião único, vivo e ativo. Neste diapasão, a Lei assegura a proteção para a Empregada Gestante, tendo o Legislador o objetivo de preservar o nascituro, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em seu artigo 10, II, “b” da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: “Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa…

CÓDIGO DO TRABALHO Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Diário da República nº 30, Série I, Págs. 926 a 1029 Não dispensa a consulta do Diário da República. Este documento foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral .................................................

necessário adentrar no campo da responsabilidade civil para conhecermos aprofundadamente o instituto e como se inter-relaciona com o direito público, a saber a responsabilidade civil do Estado. 2. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1Conduta A conduta humana pode ser comissiva ou omissiva, voluntária ou negligente, imperita ou imprudente. Ela pode ser desdobrada em conduta dolosa ou culposa. Mas a regra é a conduta…

especialização em Ciências Jurídico – Privatísticas, realizada sob a orientação do Exmo. Senhor Professor Doutor Manuel A. Carneiro da Frada Julho de 2011 A responsabilidade civil pelos conteúdos ilícitos colocados e difundidos na Internet -2- A responsabilidade civil pelos conteúdos ilícitos colocados e difundidos na Internet Aos meus pais Logo que, numa inovação, nos mostram alguma coisa de antigo, ficamos sossegados. Friedrich Nietzsche -3- A…

2011 Em face da publicação da Resolução TST nº 174/2011 - DEJT de 30 e 31.05 e 1º.06.2011, este procedimento está atualizado. Tópico atualizado: 6.1 Indicação de direitos. Contratos Especiais de Trabalho - Temporário Sumário 1. Introdução 2. Definições 2.1 Trabalho temporário 2.2 Empresa de trabalho temporário 2.3 Empresa tomadora de serviço ou cliente 2.4 Trabalhador temporário 3. Caracterização do trabalho temporário 4. Empresa de trabalho temporário - Registro…

revisão por pares sob a responsabilidade da ATI NAZIONALE. Palavras-chave: Poluição do ar, área urbana, NO2, O3 e PM10; * Autor correspondente. Tel.: + 39 095 7382455; Fax: + 39 095 337994. Endereço eletrônico: pfscandu@dii.unict.it (P. F. Scandura) 2 R. Lanzafame, P.F. Scandura, Famoso F., P. Monforte, C. Oliveri / energia Procedia 00 (2013) 1 000-000. Introdução em cidades modernas, poluentes atmosféricos representam um grave problema para a expectativa de vida. A Comunidade Europeia…

Apostila de Legislação Tributária – Receita Federal - Prof. Vilson Cortez ÍNDICE 1. 2. 3. 4. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 5 ANÁLISE DO EDITAL ............................................................................................................................. 5 ESTUDO DOS IMPOSTOS FEDERAIS...................................................................

Actualizado até Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho verbojuridico ® ______________ SETEMBRO 2008 2 : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2008 VERBOJURIDICO Título: Direitos de Autor: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | ACTUALIZADO 2008 Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito). Actualização posterior ao Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18.03 efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado - Braga (nunoalbuquerque@bragatel.pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º…