Lei N º 2 487

Anna Maria Villela. Brasília a. 41 n. 162 abr./jun. 2004 I - Considerações preliminares. II - Positivação, generalização, internacionalização e especificação como processos de afirmação dos direitos humanos. III - Interpretação do art. 5o, XLII, da Constituição - critérios. IV - Interpretação do art. 5o, XLII, da Constituição – o HC 82424-2 e o risco do esvaziamento do conteúdo jurídico do preceito constitucional. V - Os argumentos apresentados no HC 82424-2 e os ensinamentos de…

o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 –…

3.ª edição EDIÇÃO REVISTA FORENSE Rio de Janeiro 1999 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas IX Apresentação XI Capítulo I I.I. 1 I.2. 7 I.3. 15 - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS - GENERALIDADES Evolução Histórica As Constituições no Brasil O Direito Constitucional e suas Relações com outros Ramos Afins Capítulo II - CONSTITUIÇÃO II. 1. Poder Constituinte. Reforma 19 II.2. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade 24 II.3. O Estado e seus

PORTUGUESA FEMININA E A EDUCAÇÃO FÍSICA LICEAL SIMILITUDES E DIFERENÇAS A elaboração da presente dissertação foi especialmente escrita com o objectivo da concessão do grau de mestre, após a sua discussão e aprovação, de acordo com o Decreto-Lei nº 216/92, de 13 de Outubro. Autor CARLOS FERREIRA Orientadora Prof.ª Doutora Zélia Matos PORTO, 2007 Ferreira, C. A. M. (2007). A Educação Física da Mocidade Portuguesa Feminina e a Educação Física Liceal: similitudes e…

restabelece normas relativas à realização do concurso público destinado ao provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e de acordo com os termos da Lei n.º 8.112/1990, de 11/12/1990, e suas alterações; da Lei n.º 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Serão mantidas as inscrições dos candidatos realizadas no período de 15 de outubro a 7 de novembro de 2007, na forma do Edital n.º 1/2007 – PRF, de 5 de outubro de…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

Key words: Factoring; Credit; Small companies SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 ORIGEM HISTÓRICA E EVOLUÇÃO 08 1.1 Surgimento do Factoring 08 1.2 O Factoring no Brasil 14 1.3 A Fundação ANFAC 16 1.4 Bancos e Factoring 18 2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO FACTORING 22 2.1 Da aquisição de créditos 24 2.2 Da Prestação de Serviços 25 2.2.1 O conventional factoring 26 2.2.2 O trustee factoring 27 2.2.3 O export factoring 28 2.2.4 O maturity factoring 29…

níveis inaceitáveis, buscou o legislador uma forma de diminuir a criminalidade – que gradativa e implacavelmente vem adquirindo crescente organização, conjugando violência, astúcia e sofisticação. Para tanto, introduziu, por meio da Lei nº 8.072/90 e, posteriormente, nas Leis nº 9.034/95, 9.080/95, 9.613/98, 9.807/99 e 10.409/02, o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico pátrio. No Primeiro Capítulo, tratar-se-á da delação premiada na sua origem no sistema jurídico…

imperativo da vida social, a de empregado doméstico era talvez a única que, no Direito Brasileiro, estava a merecer, na atualidade, a atenção do legislador, excluída que se encontrava da aplicação da legislação no sentido de regulamentá-la, exceção feita à Lei nº. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que, timidamente, enfrentou a matéria.Sabendo-se que, o empregado doméstico constitui um caso muito especial dentro do mercado de trabalho, que os serviços domésticos são caracteristicamente de…

mediante o depósito de seu valor cadastral (Lei 3365/41, art. 15, § 1º, c). Entendimento consolidado do STF, que prevalece em face da CF/88. Precedentes citados: RE 116409-RJ (RTJ 126/854); RE 191661-PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96”. (INFORMATIVO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo23.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre…