Lei N º 2 487

Católica de Brasília, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fabiane Freitas de Almeida Pinto BRASÍLIA, 2007. Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. 2 Dedicatória Dedico este trabalho primeiramente a Deus, pois sem Ele nada seria possível. Aos meus pais Itagiba e Salete, às minhas irmãs Andréa e Adriana (in memoriam) e à minha namorada Sandra, pela ajuda, compreensão e paciência em todos…

formação prático-profissional dos graduandos em direito, assim como a assistência jurídica à comunidade carente de Fortaleza. Art. 2º - O objetivo principal do NPJ Será prestar assistência jurídica gratuita à comunidade considerada carente, na forma da lei e interpretação dos tribunais, segundo a orientação do corpo docente do NPJ e da Defensora Pública designada pela Defensoria Pública Geral do Estado. Art 3º - Compõe a estrutura do NPJ: I – Coordenação; II – Professores…

Gonçalves, Ligia Bianchi Segurança e medicina do trabalho / Ligia Bianchi Gonçalves, Vania Massambani Corazza da Cruz. -- São Paulo : Cenofisco Editora, 2009. Bibliografia. ISBN 978-85-7569-032-1 1. Medicina do trabalho - Leis e legislação - Brasil 2. Segurança do trabalho - Leis e legislação - Brasil I. Cruz, Vania Massambani Corazza da. II. Título. 09-04713 CDU-34:331.823(81)(094) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Normas regulamentadoras : Segurança e medicina…

sede na ENDEREÇO, Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer nos termos das Leis 1.060/50; 5.584/70 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não tendo atualmente a parte autora condições de arcar com custas e demais despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO (SEM JUSTA CAUSA) OPCAO 1 A parte autora foi admitida pela reclamada em DATA…

LEI COMPLEMENTAR 149/2003 Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.o e 4.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.o e 2.o, bem como os incisos I, II e III, do art. 145

empresas portuguesas. As únicas empresas que eram obrigadas a reger-se por normas internacionais já existentes eram as empresas cotadas na Bolsa de Valores de Lisboa. Em Janeiro de 2010, passou a ser obrigatório para as entidades dispostas no art. 3.º do DL 158/09, com excepção das entidades cujos valores mobiliários estejam admitidos á negociação num mercado regulamentado, se regerem pelo Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Com a aprovação do Regulamento 1606/2002 do…

comumente utilizadas nos anos 1970 e 1980, porém foram gradativamente substituídas pela CDRU devido 2 ao aparente sucesso das experiências de emissão de CDRUs em Recife e Belo Horizonte, na segunda metade da década de 1980, amplamente divulgadas pela comunidade epistêmica. Pode-se estimar que a CDRU passe a influenciar mais diretamente a política urbana das cidades brasileiras a partir da aprovação da lei federal 10257/01 (Estatuto da Cidade) e da Medida Provisória 2220/01 (MP…

Revolução Industrial, a luta dos operários e trabalhadores brasileiros pelos seus direitos, a criação dos primeiros sindicatos, a Era de Vargas na década de 30 veio regulamentar alguns direitos básicos dos trabalhadores através da Consolidação das Leis do Trabalho. Outro setor que foi se desenvolvendo junto com a evolução das relações do trabalho é o Departamento de Pessoal, no começo eram os chamados capitães que cuidavam dos trabalhadores, com o passar dos anos foram conhecidos como…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ – .................... JOAQUIM..........., brasileiro, solteiro, operador de Marketing, inscrito sob o CPF n.: ......... Cédula de Identidade nº.: .............., residente e domiciliado à rua ................, nº...., Rua:......, Cidade......,EStado..... através de seus procuradores “in fine” assinados, com escritório profissional na rua ...........,nº...., bairro........, cidade..............,Estado

empregador, no entanto, pode se precaver e reduzir ao máximo Reclamações Trabalhista, se atuar de forma equilibrada, observando as seguintes dicas: 1.Assinar CTPS e anotar toda e qualquer alteração no contrato de trabalho, como promoções e reajustes; 2.Não fazer pagamento “por fora”, nem sem recibo; 3.Pagar e conceder férias, no regular período concessivo; 4.Fornecer equipamento de proteção individual, o famoso “EPI”; 5.Realizar os exames periódicos em cada empregado, de…