Lei N º 2 487

a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lêlo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

meramente cerebrina. Na paralisação parcial do contrato de traba-lho, não haveria como se fazer distinção entre um e outro tema. Poder-se-ia dizer que, na verdade, o que se suspende é o trabalho e não o contrato de tra-balho, que permanece íntegro. 2. Conceito Há, também, dificuldade em conceituar a suspensão e a interrupção do con-trato de trabalho. A CLT não traz definições das duas hipóteses. A maioria da doutrina esclarece que na suspensão a empresa não deve pa-gar salários,…

1 DEPARTAMENTO DE DIREITO DARLENE PEREIRA DA COSTA DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA AO HIPOSSUFICIENTE GURUPI – TO MAIO DE 2012 2 DEPARTAMENTO DE DIREITO DARLENE PEREIRA DA COSTA DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA AO HIPOSSUFICIENTE Monografia apresentada ao Departamento de Direito do Centro Universitário UNIRG, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Gilson R. Carvalho Filho GURUPI – TO MAIO DE 2012 3 DEPARTAMENTO DE DIREITO

da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5°, incisos V e X, e do atual Código Civil (arts. 186, 927 e 953) consagraram definitivamente no Direito Brasileiro a tese favorável à indenizabilidade do Dano Moral que está exposto: Art. 5.º, CF: (…) V – "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". X – "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a…

tribunais. A postura ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: 1- a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; 2- a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; 3- a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público. …

Sociedades Comerciais 2 Eurico Santos Advogado CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS Texto atualizado de acordo com os seguintes diplomas Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho; Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho; Decreto-Lei n.º 418/89, de 30 de Novembro; Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril; Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho; Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro; Decreto-Lei n.º…

________________________________ Autoridade da Concorrência Gabinete de Estudos Económicos e Acompanhamento de Mercados (GEE/GAM) Av. de Berna, 19 1050-037 Lisboa Portugal Tel: (+351) 217902000 Fax: (+351) 217902099 www.concorrencia.pt 2 Relatório da Autoridade da Concorrência sobre o sector da cortiça - 2012 ___________________________________________________________________________________ Índice Sumário Executivo ..........................................................

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da MM. ___ ª Vara do Trabalho de São Paulo - S.P. Grace Karen Alves Palma , nascida em 09/03/1993, Brasileira, Solteira, ATENDENTE, filha de Ieda Lucia Alves Bocucci, portadora do RG nº 49.124.304-2 CPF n° 408968328/99, CTPS 81828 Serie 364-SP, residente e domiciliada na Rua Benedicto Vicente nº 476, Vila Itaim, São Paulo, S.P. Cep. 08190-510, podendo sua correspondência ser enviada á Rua Silveira Martins, 70 cjo 501 – Sé, São…

FACULDADE DE JAGUARIÚNA SANDRA APARECIDA BENATI DIREITO DO TRABALHO A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL Jaguariúna 2008 2 SANDRA APARECIDA BENATI DIREITO DO TRABALHO A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel/Licenciado em Direito. Orientadora: Maria Cláudia Jonas Fernandes. Jaguariúna 2008 3 Benati, Sandra…