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3º Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
Balanço das experiências de implementação do Estatuto da Cidade
RECIFE – 27 a 29 de junho de 2004
Flávio Antônio Miranda de Souza1
Grupo de Estudos de Problemas Urbanos, Departamento de Arquitetura e Urbanismo,
Universidade Federal de Alagoas
Um estudo sobre Concessão de Direito Real de Uso em Recife e Porto Alegre: seguridade da posse da terra revisitadai.

Resumo
O principal aspecto investigado neste trabalho é a extensão do uso da Concessão de Direito
Real de Uso nos municípios de Recife e Porto Alegre, e indicar o uso efetivo de tal instrumento por parte dos beneficiários (indivíduos moradores de assentamentos regularizados) como instrumento para seguridade da posse. Um outro aspecto relevante consiste na revisão da relação entre segurança da posse da terra e uso da terra como garantia para investimento. Espera-se que estudos futuros possam monitorar o progresso da provisão da seguridade da posse da terra para o pobre urbano no Brasil, ao investigar as limitações e potencialidades da CDRU na formulação e implementação de políticas sociais no setor da habitação de interesse social e seguridade da posse da terra a partir de estudos longitudinais.
Os resultados apresentados neste trabalho indicam que os municípios tem que superar problemas quanto a implementação de tais programas, tais como, resistência por parte do poder judiciário (em nível municipal) em incorporar novos direitos adquiridos; a necessidade de mudança de atitude frente ao processo de legalização da terra ocupada; e a necessidade de mudança de percepção e atitude por parte dos residentes quanto a tal instrumento. O sucesso do uso da CDRU pode depender da articulação de tais questões, assim como de ações integradas entre planejadores, juristas, residentes de tais assentamentos e outros atores sociais para avançar performance.
Palavras-chave: Seguridade da posse, habitação de interesse social, CDRU, Recife, Porto
Alegre

Grupo de Trabalho - Direito à