Lei N º 2 487

LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a

revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. QUESTÃO 2: A empresa Orvalho Matinal litigava contra um ex-empregado na justiça do trabalho em processo que corria sob o rito sumaríssimo. O juiz de 1.º grau julgou procedente a ação, tendo sido a sentença confirmada pelo tribunal regional do trabalho. O advogado da empresa resolveu interpor recurso de revista. Ao…

(A) sedutor. (B) dispendioso. (E) A água que serviu de inspiração para a canção popular tinha, na época, a mesma qualidade que tem hoje. (C) qualificado. (D) importante. (E) desacreditado. PCSP1209/001-AtendNecrotérioPolicial 2 w ww.pciconcursos.com.br 05. Na frase – Porém, essa ocupação impede o bom desem­ penho nos estudos… – a palavra em destaque tem o mesmo sentido que 09. Considerando a substituição da expressão em destaque por um pronome e as normas da

ISBN 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo- Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994, 14 de dezembro de 2004. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nº de Impresso no Brasi…

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO A N E X O I D O E D I TA L D E C O N C U R S O P Ú B L I C O N º 0 1 / 2 0 1 5 AT R I B U I Ç Õ E S D O S C A R G O S ENSINO FUNDAMENTAL - Copeiro(a) Realizar serviços de copa: fazer reposição de bebidas, comprar, preparar e servir lanches, comprar materiais e mantimentos necessários, controlar o estoque. Exercer outras atividades correlatas. - Motorista Dirigir automóveis e qualquer outro veículo leve, transportar passageiros e…

através deste que permite que o poder judicial se pronuncie sobre o objecto de uma demanda). 1 Solicitadoria Joana Marques Casos Práticos 1) Qual o direito que regula o casamento e que tipo? 2) Constituição de uma sociedade comercial? 3) Crime de injúrias? Resolução: 1) Direito civil, Direito Privado 2) Direito Comercial, Direito Privado 3) Direito Civil, Direito Público NOTA: Crime de injúrias: Pratica se quando alguém insulta alguém Difamação: não insulta directamente mas sim…

Costa S. Mamede de Infesta, Setembro de 2011 A NCRF 15–Investimentos em Subsidiárias e Consolidação e suas implicações fiscais e de auditoria RESUMO A introdução do Sistema de Normalização Contabilística em Portugal, publicado pelo Decreto-Lei n.º158/2009, de 13 de Julho, traduz-se numa revolução nas metodologias tradicionais de conceber e interpretar a contabilidade; transpondo para o normativo português as Normas Internacionais de Contabilidade emanadas pelo IASB e…

Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira…

926 Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE, do…

disposto em lei, mas não dá para ser aplicado, ex: adicional de penosidade); e interesse de agir); i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização: artigo 7º e 13 do CPC; j) convenção de arbitragem: artigo 301, IX do CPC. A consequência do reconhecimento de uma preliminar muitas vezes acarreta a nulidade do processo, do ato viciado para frente. (Silogismo: Preliminar + Fundamento Jurídico = Pedido de Extinção do Processo sem julgamento do…