Lei N º 2 487

proteger a parte mais débil da relação laboral, ou seja, o trabalhador, A igreja desempenhou um papel fundamental na denúncia das injustiças sofridas pelos trabalhadores, através da “ senn novarem” (1981) Entre o rico e o pobre e o forte e o fraco é a lei que liberta e a liberdade que oprime. O direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam as relações de trabalho. O direito só trabalho é o conjunto de normas jurídicas, de origem estatual e…

mediante contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (redação da EC 20/98). Ademais, o artigo 28 da Lei 8.212/91 define com exatidão a hipótese de incidência da contribuição social, qual seja, a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título com habitualidade como prestação do trabalho. Isto é, o tributo incide somente sobre as…

CONTRATO: tal dispensa é praticada quando satisfeita alguma das condições da cláusula de vigência do Contrato Individual de Trabalho de prazo determinado, inclusive a condição prevista no artigo 445 da CLT (contrato não poderá ultrapassar o período de 2 anos de vigência); POR APOSENTADORIA: dispensa praticada em decorrência da aplicação do Comunicado CRHE nº 06, de 20 de junho de 1995. Para seu processamento, deverão ser observadas as disposições da Instrução nº 09/1997 – SARH (antigo…

por tempo determinado, já que nestes as partes tem conhecimento de seu termo. Note-se que aviso prévio não é cabível para demissões por justa causa, tendo em vista que a comunicação cria presunção de que não há justa causa. Preceitua ainda a Súmula n 14, TST. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito aos 50% do valor do aviso prévio, do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Frisa-se ainda que o…

pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro/2014, que deveriam serem pagos em 05/01/2015, percebeu que não tinha verba salarial a receber, pois a Reclamada, sem ao menos comunicar a obreira, descontou o montante relativo à primeira parcela do 13.º salário da Reclamante, alegando que tais valores “foram depositados equivocadamente”. Desta forma, a Reclamante acabou por não perceber os salários de janeiro/2015. O que não pode ser crível nem tampouco aceitável. Quando questionada…

empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). O principal fundamento da garantia de emprego (e por consequência da estabilidade) é o princípio da continuidade da relação empregatícia. Garantia de emprego em sentido estrito: institutos que dificultam ou condicionam a extinção do contrato. Não há de se falar em reintegração, pois a dispensa não é vedada por lei (ex. Multa do FGTS; Aviso prévio). Garantia de…

..................................................................................................... 56 v Índice de Ilustrações Ilustração 1 – Diagrama do processo de Rutura Financeira ...........................................5 Ilustração 2 – Taxa de Mortalidade Empresarial na Europa* ........................................9 Ilustração 3 – Taxa de Sobrevivência Empresarial na Europa (após 1 ano do nascimento)* .........................................................................

Constituição da República Portuguesa CSC – Código das Sociedades Comerciais CT – Código do Trabalho – Decreto-Lei CVM – Código dos Valores Mobiliários DL LOFTJ – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, L 3/2009, 13 Janeiro LUC – Lei Uniforme relativa aos Cheques NOTA: * cada vez que não exista referência após se mencionar o artigo considera-se aplicável o Código de Processo Civil. 2 TEXTO 1. Em 1 de Junho de 2009, ALBERTO SILVA, dono do pequeno ginásio…

do formulário EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA DO TRABALHO DE _______________. C O N T E S T A Ç Ã O FULANO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de n., com sede na, CEP: neste ato representado por, italiano, casado, empresário, inscrito sob o CPF de n, por seus procuradores e advogados legalmente constituídos, “in fine”, os quais receberão notificações no endereço Rua.,…

interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de…