Lei N º 2 487

porque positivado em lei (art. 442,par. ún, CLT). Todavia, hodiernamente, há preocupação com o desvirtuamento do trabalho cooperativo, porquanto a realidade tem mostrado que, na grande maioria dos casos, sua utilização não passa de mera dissimulação de um autêntico contrato empregatício. Não se deve olvidar que o dispositivo celetista destacado está inserido no título do contrato individual de trabalho, a impor sua interpretação em consonância com o art. 9º da CLT. (TRT-2 - RO:…

DE GUARUJÁ/SP. SERGIO RODRIGUES SILVEIRA, brasileiro, casado, nascido aos 10/09/1971, empregado doméstico , portador da Cédula de Identidade RG n° 23.833.558-6 SSP/SP, CTPS n° 69.221 – série 00109- SP, e inscrito no CPF sob o n° 098.041.008-86 , e inscrito no PIS nº 12357707544, filho de José Silveira Filho e Maria das Dores Rodrigues, residente e domiciliado na Rua Piramboia nº 43-A, Jardim Enseada, Guarujá/SP,…

Exame de Ordem – 2ª fase Dra. Cinthia Machado de Oliveira 1. Comentários Iniciais: 2. Bibliografia 2.1. Bibliografia somente para estudar, que não pode ser utilizada na prova. * Prática do processo trabalhista, de Christovão Piragibe Tostes Malta LTr. 2.2. Bibliografia que pode ser levada no dia da prova. * CLT sem comentários. Recomendo a da LTr. * CLT comentada. Indico os autores Valentin Carrion, Gabriel Saad ou Sérgio Pinto Martins. * Direito do Trabalho. Recomendo levar não

com as oportunidades de melhorias sugeridas pelos participantes. Além disso, o direito trabalhista é bastante extensa e é um ramo do direito em evolução, necessitando de acompanhamento constante. Em razão da nova legislação em vigor, especialmente a lei nº 12.506/2011, do Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço, destaca-se a relevância deste trabalho para os dirigentes sindicais, agentes homologadores e trabalhadores que terão garantidos os seus direitos. Por fim, manifesto a minha…

posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” “S. 277/TST. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos” 2 – GRUPO ECONÔMICO: A CLT, em seu art. 2.º, § 2.º, dispõe que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA CIDADE DE CAMPINAS – TRT 15ª REGIÃO , brasileiro, divorciado, motorista de automóvel de médio porte, portador da CTPS n., série 00358-SP, portador da Identidade–SSP/SP, inscrito no CPF n., residente e domiciliado na, bairro Castelo, Campinas, Estado de São Paulo , CEP 13070-118, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

subsidiária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CNPJ nº 00.360.305/0560-88, localizada Rua Coronel Gurgel, 406, Centro, Mossoró/RN, CEP 59.600-200 pelos motivos e fatos de direito a seguir elencados: Rua Dr. Almeida Castro, n° 39, Centro, Mossoró – RN Tel: (84) 3314:2500 e Cel: (84) 9411-3507 Email: manochado@uol.com.br 1 DO LITISCONSORTE PASSIVO: 01. Os serviços oferecidos pela reclamada principal (LATACHE) através do labor do reclamante, foram…

ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Orientador: Prof. Ms. PAULO HENRIQUE FARIA NUNES Orientanda: JACIANE CHAVES DOS REIS Goiânia 2011 2 JACIANE CHAVES DOS REIS A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, no…

trabalho tem como objetivo analisar, dentro do Estado Democrático de Direito, a afirmação dos direitos e garantias fundamentais bem como os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do art. 5.º da Constituição Federal e suas perspectivas sob os olhares doutrinários. Outrossim se faz salientar a existência das garantias e remédios constitucionais como veículos para que se faça imediato o cumprimento dos direitos…

PLANALTINA/GOIÁS. U R G E N T E PEDIDO LIMINAR CLEUTON EDUARDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito com o C.P.F de n.º 588.372.301-25, residente e domiciliado na Fazenda Cachoeira, Zona Rural, Planaltina/GO; vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores judiciais que ao final assinam, no fulcro do art. 3.°, 170, inciso V e 173, parágrafo 4.°, ambos da Constituição Federal; art. 4.º, inciso III; 6.°,…