REVISIONAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PLANALTINA/GOIÁS.

U R G E N T E

PEDIDO LIMINAR

CLEUTON EDUARDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito com o C.P.F de n.º 588.372.301-25, residente e domiciliado na Fazenda Cachoeira, Zona Rural, Planaltina/GO; vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores judiciais que ao final assinam, no fulcro do art. 3.°, 170, inciso V e 173, parágrafo 4.°, ambos da Constituição Federal; art. 4.º, inciso III; 6.°, inciso IV e V; 51, inciso IV; 52, II e 54, parágrafo 1.°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e, nos arts. 368, 406, 421; 422 e 423, ambos do Código Civil/2002 em consonância com art. 161, § 1.º do Código Tributário para propor a presente

AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do BANCO VOLKSWAGEM S.A., inscrito com o CNPJ de n.º 59.109.165/0001-49, instituição financeira estabelecida na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Volkswagem , n.º 291, Parque Jabaquara Cep 04.344-020, pelos fundamentos a seguir expostos:

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E REVISIONAL

A presente ação visa consignar judicialmente as parcelas vencidas e vincendas, modificando as cláusulas abusivas constantes do contrato de financiamento pactuado com Garantia por Alienação Fiduciária, celebrado entre o autor e o requerido, especialmente no que se referem aos itens do VALOR DO FINANCIAMENTO (R$ 80.000,00), NÚMEROS DE PARCELAS (48), JUROS, TAXAS, COMISSÕES, MULTAS, FROMA DE CÁLCULOS (TABELA PRINCE) assinalados no instrumento pactuado adesivamente, que assinado em BRANCO, não fora entregue ao autor a sua devida cópia; visa ainda à concessão de tutela antecipada para assegurar o autor na manutenção de posse sobre o bem de trabalho objeto do contrato mantido com o requerido, assim bem como a abstenção da restrição aos órgãos de proteção ao crédito para que,