Modelo de Petição

1709 palavras 7 páginas
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.
_____________, brasileiro, solteiro, estoquista, portador da CTPS n.º xxxxxx, série xxxxx-MA, inscrito no CPF sob o n.º, residente e domiciliado na cidade de Imperatriz-MA, na Rua xxxxxxx, n.º xxxx – Centro, por sua procuradora abaixo assinada (m. Junto), com escritório profissional na cidade de Imperatriz-MA, na Rua Cel. Manoel Bandeira, n.º 1703, Centro, local onde receberá as notificações de estilo, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico nos arts. 7.º, inc.XXIX da Constituição Federal, e 837 a 842 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de
_______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o n.º 02.809.811/0001-63, situado na cidade de Imperatriz-MA, na Rua Coronel Manoel Bandeira, n.º 1.248, Centro, cep: 65900-010, consubstanciada nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:
Dos fatos
Do contrato de trabalho e rescisão
O reclamante foi admitido pela reclamada em 01/01/1999, para desempenhar a função de estoquista. Entretanto, em total descumprimento ao art. 29 da CLT, a reclamada nunca anotou a CTPS do mesmo. Sendo demitido sem justa causa em 04/04/2000, não recebendo as verbas decorrentes de tal decisão arbitrária do empregador.
Da remuneração
A maior remuneração mensal do reclamante foi de R$ 90,00 (noventa reais), mais uma vez a reclamada feriu brutalmente a Legislação. A Constituição Federal (art. 7.º, inc. IV) veda o pagamento de salário inferior ao mínimo legal. Destarte, a reclamada deve ser condenado a pagar ao reclamante a diferença salarial, durante toda a vigência do pacto laboral.
Do aviso prévio
O reclamante não foi avisado de sua demissão conforme exigido pela legislação: 30 dias de antecedência (CF, art. 7o, inc. XXI) e redução da jornada laboral em duas horas diárias ou sete dias corridos (CLT, art. 488). Destarte, a reclamada não cumpriu a

Relacionados

  • Modelo de Petição
    1257 palavras | 6 páginas
  • modelo de petição
    510 palavras | 3 páginas
  • Modelo de Petição
    697 palavras | 3 páginas
  • modelo de petição
    1174 palavras | 5 páginas
  • Modelo petição
    840 palavras | 4 páginas
  • Modelo de petição
    850 palavras | 4 páginas
  • Modelo de PetiçÃo
    2096 palavras | 9 páginas
  • modelo petição
    1011 palavras | 5 páginas
  • modelos de petição
    1093 palavras | 5 páginas
  • Modelo de petição
    1468 palavras | 6 páginas