Mestrado CF Viana Do Castelovf

MESTRADO EM CONTABILIDADE E FINANÇAS -­‐ APNOR MÓDULO DE CONTABILIDADE PÚBLICA 6ª EDIÇÃO

2014/2015

Maria José Fernandes ([e-mail]) 1

O SECTOR PÚBLICO EM PORTUGAL

Ò

Definição (Franco, 1995): ü “Conjunto de acMvidades económicas de qualquer natureza exercidas pelas enMdades públicas (Estado, associações e insAtuições públicas), quer assentes na representaAvidade e na descentralização democráAca, quer resultantes da funcionalidade-­‐tecnocráAca e da desconcentração por eficiência.”

ü “Ou, subjecAvando, o conjunto homogéneo de agentes económicos que as desenvolvem, excepto os trabalhadores do sector público, que integram, como tais, o sector privado da economia (...)”

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ESTRUTURA DO SECTOR PÚBLICO Administração Pública (SPA)

Administração Central

Segurança Social SECTOR PÚBLICO

Administração Regional

Empresas Públicas (SEE)

Administração Local

Serviços c/

autonomia administraAva

Serviços autónomos (c/ autonomia administraAva

e financeira)

-­‐ Regiões Autónomas

-­‐ Freguesias -­‐ Concelhos / Municípios -­‐ Regiões AdministraAvas

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DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS SPA E SEE Sector Público

AdministraMvo

Regras de contabilidade da
Administração Pública
Sujeição ao Plano Oficial de
Contabilidade do Sector
Público

Sector Empresarial

do Estado

Regras de contabilidade das entidades privadas
Sujeição ao SNC

Alteração…Decreto-­‐Lei n.º 134/2012 -­‐ CNC realizar os trabalhos técnicos com