Lei N 6 766 79

inscrição no CAGEP? - Para fins de reativação o contribuinte deverá sanar a irregularidade que motivou o cancelamento e comprovar o cumprimento das obrigações principais e acessórias. (art. 245, I, II e parágrafo único, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). 6 – Como proceder à alteração cadastral na SEFAZ? 3 - O contribuinte deverá requerer a atualização dos dados cadastrais sempre que se verificar alteração de firma individual, denominação ou razão social, ou do código CNAE 2.0,…

reservatório) e visa calcular o volume do reservatório para atender a uma determinada lei das vazões regularizadas (vazões de saída do reservatório). No segundo tipo de problema, uma vez dado o reservatório, objetiva-se determinar a lei das vazões regularizadas que mais se aproxima da regularização total, isto é, da derivação da vazão média (constante). No último problema, são dados o reservatório e a lei de regularização e visa-se calcular os volumes de água existente no…

seguradoras um crescimento no setor. Quando da contratação das obras da Hidrelétrica de Itaipu é que se registrou o maior desenvolvimento, pois em razão da expressão de valor dos contratos, adotou-se o Seguro Garantia ao invés das outras formas previstas na lei. O ingresso do Brasil no Acordo de Basiléia, fez com que os bancos, por exemplo, restringissem as emissões de fianças, permitindo assim um desenvolvimento maior do seguro. A história vem demonstrando o crescimento do seguro, em…

enviados pela requerente com o intuito de obter a indenização pela morte do cônjuge, além do reembolso das despesas com o funeral. Em resposta à solicitação, a Requerida comunicou que o processo estava encerrando sem indenização por infração ao artigo 766 do Código Civil. Uma vez mais, a requerida formulou o pedido na esfera administrativa e nova correspondência foi recebida, repetindo a anterior, afirmando que a Requerente, ao assinar o cartão proposta, havia omitido informações…

segurado se suicidou nos dois primeiros anos de vigência da apólice. Porém muitos magistrados e doutrinadores, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da função social do contrato, não concordam com esta limitação objetiva imposta pela lei em relação ao suicídio, por entenderem ser contrária à longa construção jurisprudencial do STJ e STF, inclusive com conteúdo sumulado. Por fim, a presente pesquisa abordará os casos de acidentes em que o segurado estava conduzindo o…

Direitos da Mulher – onde defendia uma educação para meninas que aproveitasse seu potencial humano. Século XIX[->4] · 1827[->5] - Brasil Surge a primeira lei sobre educação das mulheres, permitindo que freqüentassem as escolas elementares; as instituições de ensino mais adiantado eram proibidas a elas. · 1832[->6] Brasil A brasileira Nísia Floresta[->7], do Rio Grande do Norte[->8], defendia mais educação e uma posição social mais alta para…

cosmológico ou divino e conteúdo objetivo, referido à lei e não ao direito subjetivo. O século XVIII marca o aparecimento de uma nova visão de direito natural, agora fundada na razão humana convertendo-se numa teoria de direitos subjetivos. Essa concepção inovadora inspira revoluções, as modernas declarações de direitos e influências decisivamente a teoria política e as modernas constituições ocidentais. Esta teoria estuda como surgiu o Estado e as leis que deram origem à sociedade.…

INDIVIDUAL - PRAZO DE ENTREGA – 26 DE ABRIL DE 2015 NO PORTAL – ATÉ ÀS 23h 59min. QUESTÃO: LEIA O TEXTO ABAIXO “O ARTIGO 8º: O “PULMÃO” DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO” . JUSTIFIQUE CADA UMA DAS QUESTÕES ABAIXO E INDIQUE A PÁGINA RESPECTIVA: a-Quais são as fontes formais do direito? RESPOSTA: ARTIGO 6° E 8° DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , NA PÁGINA 1 b- Quais são os diversos institutos integrativos do art. 8ºda CLT? RESPOSTA: EXISTEM SETE…

........................................................................................................15 5 Qualidade dos créditos dos ativos financeiros ....................................................................................... 21 6 Caixa e equivalentes de caixa .................................................................................................................. 22 7 Aplicações financeiras .........................................................................

direito, iniciado na linguagem jurídica e afeito ao sentido subjetivo da expressão, provavelmente dirá: - É o que corresponde à dignidade humana. Ou: - É o direito que me cabe pelo simples fato de ser homem, independentemente de constar ou não das leis. A dona-de-casa ou o pai-de-família, dirão, com toda probabilidade: - É aquilo que é de justiça. Ou: - É o direito de todas as pessoas. O religioso dirá: - É dom de Deus para o gênero humano. Com efeito, em todos os tempos o homem sempre…