A Constitucionalidade da Execução Extrajudicial do Crédito Imobiliário e as Peculiaridades Trazidas pela Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profa. Jurema N. Mendes Rangel Profa. Danielle Marcial B. Rocha Rio de Janeiro Campus Barra World 2008 SUMÁRIO 1. Introdução. 2. A execução extrajudicial da garantia de crédito imobiliário frente os Princípios Constitucionais. 2.1. Posição Contrária ao Procedimento Executório Regulado pelo Decreto-lei 70/1966. 2.2. Posição Favorável ao Procedimento Executório Regulado pelo Decreto-lei 70/1966 e à Cobrança Extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. 3. Da Incidência ou não do artigo 53 da Lei 8.078/1990. 4. Peculiaridades da Lei 9.514/1997. 4.1. Implicações da Alienação Fiduciária de Imóveis na Relação Locatícia. 4.2. Implicações da Alienação Fiduciária de Imóveis nos Contratos de Plano Empresário. 5. Considerações Finais. 6. Referências. 1 INTRODUÇÃO Este artigo tem por escopo analisar a constitucionalidade da Lei 9.514/97 que trouxe a alienação fiduciária como crédito imobiliário. Trata-se de garantia executada extrajudicialmente, beneficiando o incorporador e não garantindo ao devedor fiduciante seu direito de reclamar. Esta lei é utilizada nas áreas de satisfatório investimento imobiliário pelas empresas incorporadoras. Nesse sentido, a prática de compra e venda de…

................................................. 26 3.2 Posição favorável ............................................................................................................... 27 4 Da incidência ou não do artigo 53 da lei 8078/1990 ......................................................... 29 4.1 Das relações de consumo ................................................................................................... 31 4.2 Da aplicação do artigo 27 da…

requisitos necessários para obtenção de Graduação do curso Ciências Economicas. Professor Orientador: Paulo Storch VILA VELHA - ES 2014 2 Resumo Este trabalho tem por definição divulgar a politica nacional de resíduos sólidos implantada no Brasil através da lei 12305/10 e o plano nacional de resíduos sólidos com foco na construção civil. O plano traz os direcionamentos e relatórios de cada setor da economia em relação aos resíduos gerados. Realizar uma revisão bibliográfica no campo…

aplicabilidade. Introdução Os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão sonhados objetos da necessidade diária, como por exemplo, o automóvel, ou até mesmo um bem imóvel Esses contratos trazem além de benefícios, porque facilitam a aquisição dos bens, obrigações, que muitas vezes ocasionam desacordos em função do seu não cumprimento conforme estipulado, levando as partes contratantes buscarem a intervenção do…

(período de 1965 a 2012) e bibliográfica, através de artigos, livros e internet. O mercado de capitais compreende inúmeras atividades capazes de fomentar uma estratégia bem-sucedida de crescimento da economia, diminuição da desigualdade de renda e construção de bem-estar social. Desenvolvimento econômico não é somente o crescimento da produção, mas também um crescimento acompanhado pela melhoria da qualidade de vida da população através de uma boa distribuição de renda. O seu resultado…

tendência mundial. Na busca de equilibrar esta balança, aumentando os investimentos e garantido segurança aos investidores, o legislador brasileiro inovou ao editar a Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997. Criando no ordenamento jurídico pátrio uma nova modalidade de garantia a empréstimos e financiamentos, denominada alienação fiduciária de bens imóveis. O objetivo do presente trabalho é analisar de forma profunda o instituto da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, sua estrutura…

UFRRJ INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA E SOCIEDADE DISSERTAÇÃO FINANCIAMENTO AGRÍCOLA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS NOVOS TÍTULOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PRIVADOS. Clesiane de Oliveira 2007 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA E SOCIEDADE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS NOVOS TÍTULOS DE…

um mero | |aluguel, mas representam principalmente o parcelado pagamento do bem. O aluguel já compreende a totalidade dos custos | |suportados pelo operador, acrescidos do seu lucro, o que torna impossível considerar o contrato como de simples locação. | | No Direito Brasileiro, o contrato de leasing veio a ser regulado pela Lei 6.099/74 que, aliás, visou basicamente seu | |tratamento tributário. O contrato ainda comporta em vários de seus aspectos muita controvérsia. …

Camila de Araújo Ferraz CRÉDITO, EXCLUSÃO FINANCEIRA E ACESSO À MORADIA: Um Estudo sobre Financiamento Habitacional no Brasil e o Programa Minha Casa Minha Vida Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Economia do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Economia. BANCA EXAMINADORA Orientadora: Profª. Dra. Maria Helena Lavinas de Morais – IE / UFRJ…

quantitativas ou de grau. Sem adentrar os meandros dessa discussão, partiremos da premissa aceita pela maior parte da doutrina, que se assenta na existência de dicotomia essencial entre direitos reais e direitos pessoais. Aceita a diferenciação, temos que existem, pelo menos, duas formas radicalmente opostas de conceber os direitos reais e de contrapô-los aos direitos pessoais: a teoria clássica ou realista e a teoria moderna ou personalista. Em síntese, para a teoria clássica ou…