A Constitucionalidade da Execução Extrajudicial do Crédito Imobiliário e as Peculiaridades Trazidas pela Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

Curso de Direito

TAISSA GUIMARÃES EMÍLIO

A Constitucionalidade da Execução Extrajudicial do Crédito Imobiliário e as Peculiaridades Trazidas pela Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

Rio de Janeiro
2008

TAISSA GUIMARÃES EMÍLIO

A Constitucionalidade da Execução Extrajudicial do Crédito Imobiliário e as Peculiaridades Trazidas pela Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientadores: Profa. Jurema N. Mendes Rangel Profa. Danielle Marcial B. Rocha

Rio de Janeiro
Campus Barra World
2008

SUMÁRIO

1. Introdução. 2. A execução extrajudicial da garantia de crédito imobiliário frente os Princípios Constitucionais. 2.1. Posição Contrária ao Procedimento Executório Regulado pelo Decreto-lei 70/1966. 2.2. Posição Favorável ao Procedimento Executório Regulado pelo Decreto-lei 70/1966 e à Cobrança Extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. 3. Da Incidência ou não do artigo 53 da Lei 8.078/1990. 4. Peculiaridades da Lei 9.514/1997. 4.1. Implicações da Alienação Fiduciária de Imóveis na Relação Locatícia. 4.2. Implicações da Alienação Fiduciária de Imóveis nos Contratos de Plano Empresário. 5. Considerações Finais. 6. Referências.

1 INTRODUÇÃO

Este artigo tem por escopo analisar a constitucionalidade da Lei 9.514/97 que trouxe a alienação fiduciária como crédito imobiliário. Trata-se de garantia executada extrajudicialmente, beneficiando o incorporador e não garantindo ao devedor fiduciante seu direito de reclamar. Esta lei é utilizada nas áreas de satisfatório investimento imobiliário pelas empresas incorporadoras.
Nesse sentido, a prática de compra e venda de imóvel mediante