LEIS CONSTITUICIONAL

República de Angola Ministério da Educação Escola do Ensino Secundário nº 2035 PUNIVEL NOVA-VIDA TEMA: Direito em Angola Estudo de Alguns Documentos (Leis Constitucional) Lei e Legislação Sala: Turno: Noite DOCENTE ________________________ JULHO, 20155 INTRODUÇÃO Falar do Direito Angolano é falar das normas jurídicas vigentes no país, tais normais servem para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade. Zelar pela harmonia e pela correção das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público é a função do dos advogados (Bacharel) em direito. Como advogado, defende os interesses do cliente em diversos campos. Como juiz, resolve litígios entre indivíduos ou empresas. Para isso, ele (o Direito Angolano), analisa as disputas e os conflitos com base no que está estabelecido na constituição e regulamentado pelas leis. E para tal existem os advogados e os juízes no nosso país que tem a responsabilidade de fazer valer as leis vigente no nosso país. DESENVOLVIMENTO Todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) já passaram por diferentes momentos de turbulência política, jurídica, social e económica. Por isso têm muito que partilhar uns com os outros, numa atitude de respeito mútuo. Este trabalho, aborda o direito constitucional angolano a partir das parecenças de família que ele estabelece com o direito constitucional dos demais países da CPLP ao mesmo tempo que salienta as suas inegáveis

CJ: Colectânea de Jurisprudência CP: Código Penal CPA: Código do Procedimento Administrativo CPTA: Código de Processo dos Tribunais Administrativos CRA: Constituição da República Angolana CRP: Constituição da República Portuguesa CT: Código do Trabalho DL: Decreto – Lei (Professor muda) EDTEFP: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas LGT: Lei Geral do Trabalho RDTAAP: Regime Disciplinar dos Trabalhadores e Agentes da Administração Pública STA: Supremo Tribunal…

Tributação do Rendimento no Sistema Fiscal Angolano Tese de Pós-Graduação em Direito Fiscal André Fonseca 2010 PUBLICAÇÕES ONLINE A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO NO SISTEMA FISCAL ANGOLANO ANDRÉ FONSECA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO FISCAL 2009/2010 Índice 1. 2. 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 3. 3.1 3.2 3.3 3.4 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 6. 6.1 6.2 7. 7.1 7.2 7.3 8. 9. INTRODUÇÃO O RENDIMENTO CONCEITO IMPOSTOS SOBRE O…

Rafael Marques diamantes de sangue Corrupção e Tortura em Angola lisboa: tinta-da-china MMXIII © 2011, Rafael Marques e Edições tinta-da-china, Lda. Rua João de Freitas Branco, 35A 1500 -627 Lisboa Tels.: 21 726 90 28/9 | Fax: 21 726 90 30 E -mail: info@tintadachina.pt www.tintadachina.pt Título: Diamantes de Sangue. Corrupção e Tortura em Angola Autor: Rafael Marques Revisão: Tinta-da-china Composição e capa: Tinta-da-china 1.ª edição: Setembro de 2011 6.ª edição: Fevereiro de 2013…

cumprir atos não contenciosos. Certos tribunais de alguns países e territórios são designados cortes. Cada tribunal é composto por um ou mais juízes, encarregado(s) de julgar os litígios. A maior parte dos tribunais são organismos públicos, pertencentes ao sistema judicial de uma nação ou de um território com autonomia judicial. No entanto existem também tribunais religiosos - como os tribunais eclesiásticos das dioceses católicas - e tribunais privados - como os tribunais arbitrais para…

trilhado o caminho que conduziu à realidade actual. Manuel Tavares & Maria Manuel C. Ricardo Revista Lusófona de Educação revistaEDU13FINALfinal2.indd 173 23-06-2009 15:35:15 174 Revista Lusófona de Educação, 13, 2009 Em 1671, João Franco Barreto, publicava a Ortografia da Língua Portugueza, onde numa primeira parte de debru- Biblioteca Nacional, [L-323-V] purl pt, biblioteca nacional digital ça sobre: Que cousa he Ortografia, [e] de que consta; Que[m] foy o…

1.INTRODUÇÃO O turismo tem uma importância verdadeiramente estratégica para a economia em virtude da sua capacidade em criar riquezas e emprego. Assistimos nos últimos tempos uma grande aposta na actividade Hoteleira e Turística por parte do Governo e dos empresários do sector, como forma de impulsionar o crescimento económico mas os desafios ainda são muito. Consciente da necessidade de manter actualizada e dar tratamento a toda informação estatística, o MINHOTUR tem anualmente…

INTRODUÇÃO 1 INTRODUÇÃO «Conhecer a História de Angola é conhecer a vida dos povos de Angola, as suas lutas pelo progresso, a sua luta contra o domínio estrangeiro».1 Não é fácil fazer a reconstituição da História de Angola porque a maioria dos testemunhos escritos e livros que abordam determinados factos ocorridos em Angola foram elaborados pelos colonialistas e, muitas vezes, apresentam deturpações feitas propositadamente. «Mas, utilizando alguns documentos e livros que existem e…

para que se chegasse ao material textual que se apresentará aqui, são efetivadas no Acordo Ortográfico, em sua forma gráfica oficial enquanto Lei de valor idiomático e na Gramática da Língua Portuguesa. Outro suporte, tão importante quanto os dois anteriormente citados, é o rol de autores que trabalham e publicam seus resultados concernentes ao universo lingüístico. Isto se deve à certeza de que as mudanças ocorridas na grafia das palavras irão acarretar, inevitavelmente, algumas…

Capital Lisboa 38° 42' N 09° 10' O Cidade mais populosa Lisboa (Pop. 2004: 564 657)[1] Área Metropolitana (Pop. 2006: 2 465 233) Língua oficial Português[nota 1] Governo República democrática Semipresidencialista - Presidente1 Aníbal Cavaco Silva - Primeiro-ministro Pedro Passos Coelho - Presidente da Assembleia da República Assunção Esteves Formação 1093 d.C. - Independência2 1139 - Reconhecida 1143 - Reconhecida2 1179 Entrada na UE 1 de Janeiro de 1986 Área …