AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDITO DE TUTELA ANTECIPADA

Pires, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Paraná, sob nº 46.580, com escritório profissional localizado na Antonio Raposo nº 406. 1º andar sl 102- Centro Executivo Marojoaras, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, endereço onde costumeiramente recebe intimações dos atos processuais. E SCRITÓRIO: RU A ANTÔNIO RAPOSO, N.º 406, 1.º AN DAR, SALA 102, CENTRO E XE CUTI VO MARAJOARAS CE P: 85.851 -090, FOZ DO I GUAÇU - PR, FONE: ( 045) 3027-6844 - PLANT ÃO 24H 45.91 18-5758/9947-8869 E-MAIL : ADVOCACIA. WA GNER.AD V@H OT MAIL.COM 1 ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA I - DA ASSISTÊ NCIA JU DICIÁRIA GRATUITA 01. Inicialmente, informa que é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custa de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo em vista que atualmente encontra-se desempregada, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº 1060/50, como corrobora os documentos em anexo. II – SÍNTE SE FÁTICA 01. O Requerente possui dois benefícios junto ao INSS sob os n.º 507.003.599-8 percebia valor de R$ 598,90 e o outro benefício é aposentadoria por invalidez sob o n.º 514.922.385-5 no qual também percebia o valor de R$ 875,86. 02. Observa-se que após a realização de uma revisão administrativas nos benefícios do requerente, houve a constatação de que teria havido uma irregularidade no…

3 Anexo G 3 Sujeito passivo A NIF 02 MAIS-VALIAS E OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS 01 2 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo B NIF 03 4 Titular ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS E AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL – art. 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS Realização Ano Mês Valor Ano Mês Aquisição Valor Despesas e encargos 401 402 403 404 405 406 407 SOMA . . . . . . . .…

PROCESSO N.° 660/08 PROTOCOLO N.º 5.673.696-4 DELIBERAÇÃO N.º 02/09 APROVADA EM CONSELHO PLENO INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas para a organização e a realização de Estágio obrigatório e não obrigatório na Educação Superior, na Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Especialização Técnica de Nível Médio, no Curso de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores, no Ensino Médio, nas Séries Finais do Ensino Fundamental,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ AUTOS N° 0013042-40.2010.8.16.0004 ALBERTO ANTONIO LORENZETT, já qualificado nos autos, vem por intermédio de seu Advogado, devidamente constituído, respeitosamente perante Vossa Excelência, à vista do Recurso de apelação interposto, pelo Ilustre Procurador do ESTADO DO PARANÁ, apresentar suas…

1 RESOLUÇÃO CFN N° 380/2005 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO NUTRICIONISTA E SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE PARÂMETROS NUMÉRICOS DE REFERÊNCIA, POR ÁREA DE ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Conselho Federal de Nutricionistas, no exercício das competências previstas na Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980 e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN n° 320, de 2 de dezembro de 2003, e tendo em vista o que foi…

CONTRATO SOCIAL STJ TRIBUTÁRIO. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. DL 406/68, ART. 9º, § 3°. SOCIEDADE DE CARATER EMPRESARIAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I - Nos termos do art. 9º, § 3º, do DL 406/68, têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedentes: REsp n° 766.725/RJ, Rel. Min. TEORI…

taxa pós-fixada estipulada, incidente depois de aplicada ao capital principal a correção monetária, determinada segundo um índice de atualização previamente escolhido pelos sujeitos ou fixado em lei ou pelo juiz. . Diz-se nominal a taxa em que se não verifica a correspondência entre a unidade referencial de seu tempo e a unidade de tempo dos períodos de capitalização. Diversamente, havendo coincidência entre a periodicidade da taxa e a de capitalização é conhecida como efetiva. Seguindo…

que 35% 4. No entanto, em que pesem os argumentos da Contribuinte, fato é que a cobrança é legítima, pois: (i) a Lei nº 6.374/89, em seu art. 66-C, prevê expressamente a cobrança de ICMS-ST complementar nos casos em que a margem praticada for maior que a legalmente prevista; (ii) não se pode admitir a cobrança de tributo com base em presunções. A cobrança quando da saída é uma mera antecipação de tributo pago, a ser confirmada após as efetivas operações, que, dependendo do valor,…

08.446.503/0001-05, com sede na Avenida Professor Mario Werneck, n° 1685, Bairro: Estoril, em Belo Horizonte/MG, CEP : 30.455-610. I - DOS FATOS – CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO – JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL – COBRANÇA INDEVIDA DE “TAXAS”: A autora contratou a ré para a prestação de serviços educacionais, no curso de............, no período compreendido entre Janeiro de ............................. No ano de 2010 a autora atrasou o…

Distribuído por dependência ao processo n.°2007.83.00.008833-5 PAULO ROBERTO CANNIZZARO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n.° 935.289 SDS/PE e inscrito no Cadastro de pessoas Físicas sob o n.° 081.965.674-72, residente e domiciliado na Rua Januário Barbosa, n.° 266, Madalena, Recife/PE, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, procuração em anexo (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO CAUTELAR DE…