Lei n 9610

I –lei n°9.610/98 Direitos Autorais Questões 1)O que são obras nesta lei? R: Art. 5º Para os efeitos desta Lei considera-se: VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; f) originária - a criação primígena; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; 2) Quais são as obras protegidas? R Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou…

Prof. Wendell Léo M NO n lle ty ka E[ ]C ira e vi Administração Pública Gerencial [ PF Aula 1 ] 47 121 . 04 .7 6 01 w.castellano@ig.com.br www.procursos.com Wendell Léo Página 1/25 Este curso é de uso exclusivo de katyllen vieira, CPF: 016.704.211-47. Não é permitida cópia, distribuição, divulgação, venda ou reprodução, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal (Lei 9610/98). Noções de Administração…

non bis in idem. b) Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. Ex. art.123 e 121, CP; art.121,§3º, CP e art.302, Lei n.9503/1997 B2. Subsidiariedade – aplica-se um tipo penal quando outro não puder ser aplicado. Pode ser expressa ou implícita. Ex. art. 132 e art. 129, CP. B3. Consunção ou absorção – um crime é normal fase de realização de outro, ou forma regular de transição para este. Ex. art. 129 e art. 121, CP (delito progressivo…

Instituto de Ensino e Pesquisa. Aos infratores aplicam-se as sanções previstas nos artigos 102, 104, 106, 107 da lei 9610 de 19/02/1998. 3 Copyright © 2010 Insper Instituto de Ensino e Pesquisa Nenhuma parte desta apostila pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive fotocópia, gravação ou qualquer outro sistema de armazenamento, sem autorização por escrito do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa. Aos infratores aplicam-se as sanções…

Sintaxe da Oração e do Período (parte I) ____________________________________________________________________________________ PORTUGUÊS PARA TODOS OS CONCURSOS NA SAÚDE M NO M E[ N O S AD AN RN FE S DE DE O EL M N JU IO R] [NÚCLEO DE ESTUDOS PROFESSOR RÔMULO PASSOS] CP 0 F[ 150.000 alunos conectados. .9 13 1.200 alunos aprovados. ] 98 4- 2 .3 97 1 milhão de visitas. Um novo olhar sobre a preparação para…

Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – IES Instituto Superior de Educação do Vale do Juruena Pós-Graduação Lato Sensu Prof. Carla Adriana Queiroz CURSO: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: CONSULTORIA INTERNA DE RH PROFª. CARLA ADRIANA QUEIRÓZ Av. Integração Jaime Campos n 145 – Modulo 01 – Juina – MT – CEP 78320-000 www.ajes.edu.br – ieps@ieps.com.br Todos os direitos reservados aos autores dos artigos contidos neste material didático. De acordo com a Lei…

Regis Prado). ► Objeto material: coisa móvel para fins de Direito Penal; compreende-se como coisa “toda substância material, corpórea, passível de subtração e que tenha valor econômico” (CAPEZ, Fernando Capez, Curso de Direito Penal. V.2. 10.ed. pp 425); considera-se “móvel é tudo aquilo que pode ser transportado de um lugar para o outro, sem perder sua identidade”(CUNHA, Rogério Sanches. Direito Penal. Parte Especial. 2 ed., pp 122) ►Classificação doutrinária: crime comum;…

ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA PÓS-GRADUAÇÃO EM MATEMÁTICA FINANCEIRA: ENSINO E EMPRESARIAL APOSTILA MATEMÁTICA FINANCEIRA USO DA HP-12C PROFª. MS. DANIELE MARTINI AV. INTEGRAÇÃO JAIME CAMPOS N 145 – MODULO 01 – JUINA – MT – CEP 78320-000 WWW.AJES.EDU.BR – AJES@AJES.EDU.BR TODOS OS DIREITOS RESERVADOS AOS AUTORES DOS ARTIGOS CONTIDOS NESTE MATERIAL DIDÁTICO. DE ACORDO COM A LEI DOS D…

8. AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO Dezembro/2009 Direitos Autorais Lei nº 9610/98, art. 7° Cap. 08 – Avaliação de Impactos 1/170 EIA – OSX Estaleiro - SC 8.2. REFERENCIAL METODOLÓGICO O conhecimento das características do empreendimento, das especificações do projeto e das características dos meios físico, biótico e sócio-econômico das áreas de influência do empreendimento, previamente analisadas nos…

Legislação do SUS - Gratuito Aula n 10 - Decreto nº 7508/11 ____________________________________________________________________________________ M NO RÔ E[ O UL M [] PF C S] O SS PA Obrigado aos mais de 500 amigos que estiveram presentes na Maratona HU-UNIVASF! E a nossa Revisão Final de Enfermagem rumo à aprovação na SES-DF já tem data marcada: será nos dias 30 e 31 de agosto, no auditório do Brasília Imperial Hotel. Saiba mais em www.romulopassos.com.br e…