Lei N 9610

tem como base a Lei do Direito Autoral Brasileiro nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Sua finalidade na forma disposta no artigo 1°, é regular os Direitos Autorais, e ainda analisar se as taxas cobradas em eventos de casamento a título de Direito Autoral, são devidas ou indevidas. A sociedade há de saber o correto segmento das cobranças de taxas para que a lei seja executada de acordo com o que está intrínseco nos Códigos Brasileiros. Tal dispositivo encontra fundamento na Lei, bem…

Pesquisa de Informática. Alunos: Dayseane Nathyele, n° 8 e Emerson Silva, n° 11. A pirataria. Atualmente é tão comum que a todo o momento encontrarmos vendedores nas ruas, sites para fazer downloads, de musicas, livros, filmes, vídeos, softwares entre outros. É algo que acontece de forma tão natural que aparentemente não é crime. Mas no Brasil existem leis para combater esse tipo de crime. Pirataria ou pirataria moderna, como alguns denominam, é a prática de vender ou distribuir produtos sem

Lopes 1 Quais os requisitos legais para que uma obra possa ser protegida? R: Conforme PARANAGUÁ; BRANCO, a interpretação doutrinária da Lei n. 9.610/98 dispõe serem requisitos legais: a originalidade, por se tratar de obra conhecida ou que se invente no futuro; a exteriorização da obra por qualquer meio ou suporte; o não transcurso do prazo fixado em lei; o não enquadramento nas restrições legais do art. 8º, mas sim no art. 7º. 2 No caso acima, qual requisito teria sido…

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal (INSS e FGTS) - Corpo de Bombeiros (AVCB). - Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 (Arrecadação de direitos autorais pela execução de músicas nacionais e estrangeiras). - Lei 8069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. No artigo 81 estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas á crianças ou adolescentes. - A Resolução RDC n°216/2004 da ANVISA, a qual determina que restaurantes (...) e congêneres adotem ao Regulamento

Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). •Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o…

Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o apoio…

Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). · Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o…

Acadêmicos – são as regras gerais; sobre Citações; sobre Referências, e muitas outras. Essas regras devem ser seguidas em nosso cotidiano para que não haja plágio. Acessem a Lei n°9610 de 1998 que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm Abraços e bons estudos! Profª Karen Calçada

crime, punido com prisão e multa (artigo 184/CP), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (artigos 101 a 110 da Lei 9610/98 - Lei dos Direitos Autorais) Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 30/03/2014 08:59

Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). • Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o apoio…