Lei N 9610

Princípios Gerais 7. Evitar julgamentos influenciados por conflitos de interesse e declarar interesses quando esses podem ter exercido alguma influência; 8. Assegurar os direitos e interesses dos sujeitos da pesquisa, observando a intenção e a letra das leis, normas e padrões éticos com respeito ao bem estar dos humanos e animais envolvidos em procedimentos clínicos ou experimentais; 9. Não fazer parte de qualquer forma de propaganda que seja falsa, fraudulenta, enganosa, ou que induza…

atuará no ramo de mercado varejista de calçados masculinos e femininos, com o objetivo de trazer aos clientes calçados confortáveis e com preços competitivos. Nosso negócio será localizado em uma das lojas do piso mais movimentado do Shopping, na Rua.... n° ...., sendo esse um dos principais polos geradores de trafego do bairro. O objetivo da empresa é trazer aos clientes que se adentrarem na loja, a sensação de estar em um lugar agradável e sofisticado, com o objetivo de fazer com que o…

O que é o plágio e o que ele representa para a comunidade científica Jerusa N. N. E. dos Santos O “plágio” é a apropriação parcial ou total de uma obra sem a autorização dos titulares e seus praticantes podem ser punidos como criminosos conforme as leis atuais, entretanto, as facilidades da internet para plagiar é também uma das ferramentas para detecção de trabalhos plagiados, pois para os professores, o plágio representa sentimentos que vão da irritação à frustração, além de…

órgãos à luz do direito positivo brasileiro. O transplante de órgãos no direito brasileiro está previsto na Constituição Federal no art. 199 § 4º, e mais especificamente na Lei 9434/97. As partes do corpo humano, vivo ou morto, integram a personalidade da pessoa humana, sendo assim, permitido, de acordo com o art. 9ª da referida Lei, que a pessoa maior e capaz, disponha de tecidos, órgãos e partes do corpo, unicamente a título gratuito, se não causar prejuízo ao titular, e tendo em…

TRADUTOR OU TRAIDOR? O MUNDO DO PLÁGIO NAS TRADUÇÕES LITERÁRIAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS E PUNIÇÕES¹ Aluna² Professora³ RESUMO Este trabalho diz respeito ao estudo do plágio nas traduções literárias, assim como as leis e códigos que reconhecem este tipo de crime e suas consequências e punições. Visa apresentar propostas de intervenção à esta prática, reconhecendo que assim como qualquer obra da literatura, as traduções também devem ser respeitadas dentro do mercado editorial e seus casos de

social, temos dois sócios e a pessoa jurídica, dessa forma, temos três partes envolvidas. Definição As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. Direito Positivo Direito Positivo é direito escrito, gravado nas Leis, Códigos e na Constituição Federal em determinados países como por o exemplo o Brasil que adotam este sistema…

tica-editorial-e-o-problema-doautoplagio/  Artigo Plágio acadêmico: conhecer para combater. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/pu blicacoes/inca/plagio_academico.p df http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l 9610.htm 9  SILVA, O. S. F. S. Entre o plágio e a autoria: qual o papel da universidade? In: Revista Brasileira de Educação. v. 13, n. 38, maio/agosto de 2008. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rb edu/v13n38/12.pdf>. Acesso em: 14 maio 2015. …

permitido? De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei do Direito Autoral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. O artigo 29 dispõe que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral. Contudo, essa exclusividade é limitada pelas hipóteses expressamente indicadas no artigo 46 da mesma Lei. Fora dessas exceções legais, e…

matemáticos como tais; os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; os nomes e títulos isolados; o aproveitamento industrial ou comercial das idéias…

responsável pela idoneidade ou veracidade de seu título aquisitivo. No ordenamento jurídico pátrio há diplomas legais que regulam o tema, a começar pelo texto constitucional de 1988 no seu artigo 5º, incisos XXVIII e XXIX, Leis nº. 9279/96 (artigo 1º), 9609/98 (artigo 2º) e 9610/98 (artigo 1º), pelo Decreto nº 635 de 21 de agosto de 1992 que promulgou a Convenção de Paris para a Proteção de Propriedade Industrial e por inúmeros atos normativos do INPI, em especial o de nº. 51 de…