Lei N 9610

Aluno : Lucas Jayme Jordão Curso : Direito A) Software 1. Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em Apelação de uma Ação Indenizatória por danos morais e materiais, que visava provar a titularidade do programa de computador. Apelação Cível n. 2007.045896 - 5, de Araranguá Relator: Marcus Tulio Sartorato Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 25/08/2009 RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. COOPERATIVA MÉDICA QUE ALEGA…

que não só de pão vive o homem. [1] O conteúdo dos direitos de autor abrange atributos de ordem moral ou patrimonial, permitindo-se o seu enquadramento no campo do Direito Civil, pois o inciso III do art. 48 do Código Civil Brasileiro e o art. 3˚ da lei 9.610/98 classificam-no como bens móveis. De acordo com a hierarquia das normas que disciplinam o ordenamento jurídico, figura como norma suprema a que todas as outras encontram-se submetidas, a Constituição Federal, sendo que, no…

gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e Parágrafos, e Lei nº 6.895, de 17/12/1980) sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos desta Edição reservados à Universidade Federal do Paraná. Impresso no Brasil Printed in Brazil Depósito Legal na Biblioteca Nacional, conforme decreto n 1.825, de 20/12/1907 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) ( Ficha…

direito é aplicado na delimitação destes elementos, para uma população que vive em determinada área geográfica submetida a um determinado governo. E, o direito, ao contrário da Moral e da Ética é coercitivo e ninguém pode alegar desconhecimento das leis. Ao desobedecer as normas, o violador está sujeito a uma punição. Portanto as normas jurídicas são obrigatórias. A Ética, por seu turno, busca justificar a moral e o direito, os quais visam estabelecer uma certa previsibilidade para as…

Questões de Fixação 1) Qual a abrangência de proteção do software no Brasil? Resposta: A Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 veio para tentar garantir maior proteção para os desenvolvedores de softwares no país, a fim de garantir segurança jurídica de cunho de propriedade intelectual aos mesmos, protegendo desta forma as empresas, ou pessoas físicas desenvolvedoras do software de qualquer inviolabilidade de sua propriedade intelectual. 2) Quem é o titular de direitos do software?…

Questões de Fixação 1) Qual a abrangência de proteção do software no Brasil? Resposta: A Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 veio para tentar garantir maior proteção para os desenvolvedores de softwares no país, a fim de garantir segurança jurídica de cunho de propriedade intelectual aos mesmos, protegendo desta forma as empresas, ou pessoas físicas desenvolvedoras do software de qualquer inviolabilidade de sua propriedade intelectual. 2) Quem é o titular de direitos do software?…

com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. 2013 Acesso gratuito pelo portal do CRC SP www.crcsp.org.br CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional. • Base legal – Medida Provisória nº 540/11 - prazo final para desoneração em 31/12/12 – Lei nº 12.546/11 - conversão da MP…

de Mattos E S ste capítulo trata de aspectos éticos e legais na utilização da informação, principalmente a proveniente da internet. Para abordar os aspectos legais na utilização da informação virtual utilizaremos como base a lei de direitos autorais, Lei nº 9.6101 . No que diz respeito aos aspectos éticos na utilização da informação de autoria de terceiro, serão abordadas algumas diretrizes. A informação necessita ser protegida? egundo a Internet Society (ISOC)2 , a…

necessário recorrer a materiais desenvolvidos por outros pesquisadores, uma vez que ninguém parte de uma idéia do nada para inclusão de um novo projeto. Neste caso como as publicações de papel não se pode negligenciar os direitos autorais. Lei n. 9610, sancionada pelo presidente da república em 19 de fevereiro de 1998, em que se estabelece ‘’São obras intelectuais protegidas’’: Artigo 7° VI. as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VIII. as obras…

sua obra. Basicamente, os direitos autorais trabalham com a imaterialidade, sendo esta, a principal particularidade da propriedade intelectual. Este direito está consolidado à Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. A referida Lei garante, ao autor, os direitos morais e patrimoniais sobre sua criação (obra). No Brasil, a Lei em questão, regulamenta o disposto nos Tratados Internacionais, relacionados ao tema, dos quais, o país é signatário. Especificamente, em seu artigo 4º…