Lei N 9610

recomendável o conhecimento das leis elencadas a seguir: - Lei n° 9610 de 19 de fevereiro de 1998 - altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais; - Decreto n° 2894, de 22 de dezembro de 1998 – regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais; - Lei n° 8401, de 08 de janeiro de 1992- dispõe sobre o controle e autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio; - Lei…

assim, sobra uma grande listagem coerente com o entendimento científico do design. Tem-se como exemplo o Eco design, o design social, o web design, o design de interiores etc. Design Legal As proteções legais que o designer tem no Brasil são as leis de direito autoral e a regulamentação do curso superior pelo ministério da educação. A análise sobre o curso superior será discutida em outro capítulo. A questão mais polêmica é a regulamentação da profissão. Um dos textos foi…

para que não agrida o meio ambiente, e com isso utilizando de maneira sustentável. 3 PROPOSTA DE AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS ROHS- É uma medida diretiva europeia que proíbe o uso de substancia perigosa como chumbo, mercúrio. (não e considerado uma lei e sim uma medida) OBS: A empresa já possui esta medida diretiva, mas não utiliza totalmente seus fundamentos. DESCARTE CORRETO- Utilizar um método de descarte correto, com uma coleta utilizada todos os padrões necessários. 4…

__________________________________________________ xxx Avaliador - IESAM BELÉM - PA 2014 Autorização para Publicação Eletrônica de Trabalhos Acadêmicos Na qualidade de titular dos direitos autorais do trabalho citado, em consonância com a Lei nº 9610/98, autorizo o Instituto de Estudos Superiores da Amazônia a disponibilizar gratuitamente em sua Biblioteca Digital, e por meios eletrônicos, em particular pela Internet, extrair cópia sem ressarcimento dos direitos autorais, o…

1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Na constituição de 1988 encontramos no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos o Art. 5º onde diz que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “IX - é livre a…

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PAULO 2013 DECLARAÇÃO DE ÉTICA E RESPEITO AOS DIREITOS AUTORAIS Declaro para os devidos fins, que nas pesquisas elaboradas para este trabalho, não há cópias de publicações de trechos de títulos de outros autores sem a respectiva citação. Lei n° 9610 de 19.03.98 – Publicada no DOU de 20.02.98 RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo abordar o trabalho em sua forma particular, ou seja, o trabalho como fonte de produção de mais-valia como fundamento do modo de produção…

•Proteção de Cultivares •Proteção de Programa de Computador •Proteção de Topografia de Circuitos Integrados •Direito de Propriedade Industrial Proteção do conhecimento Cristiane Sant'Anna Santos PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITO AUTORAL Lei n° 9.610/98 Regulamenta os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhe são conexos ( relacionados ao autor). Proteção do conhecimento Cristiane Sant'Anna Santos PROPRIEDADE…

de diversos países. Muitos foram os mecanismos de regulamentação sugeridos e cada país buscou a legislação que mais se adequasse às suas necessidades. O Brasil adotou a teoria dualista dos direitos autorais. Utilizou-se a Lei 9.610 (Lei dos Direitos Autorais) e a Lei 9.609 (Lei do Software), ambas criadas no ano de 1998, constituindo então os mecanismos jurídicos para proteger e assegurar a propriedade intelectual e patrimonial dos programas de computador. O software é um bem imaterial e…

da personalidade. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade possuem características em particular por serem direitos próprios da pessoa. Dispõe o art. 11 do Código Civil que, com exceção dos casos previstos em lei, “os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações voluntárias”. Caráter absoluto Absolutos, no sentido de que podem ser opostos erga omnes, atingem todos os…