Propriedade Imaterial Software Livre

Software e Software Livre

Resumo:
Com a revolução tecnológica que vem ocorrendo nas últimas décadas, o ordenamento jurídico se viu forçado a se adaptar às exigências sociais para preencher as lacunas que eram inexistentes. Recentemente, a partir do início da criação dos softwares, houve o surgimento de mais uma preocupação: a proteção legal desta criação humana que se tornou fator importante no desenvolvimento econômico de diversos países. Muitos foram os mecanismos de regulamentação sugeridos e cada país buscou a legislação que mais se adequasse às suas necessidades. O Brasil adotou a teoria dualista dos direitos autorais. Utilizou-se a Lei 9.610 (Lei dos Direitos Autorais) e a Lei 9.609 (Lei do Software), ambas criadas no ano de 1998, constituindo então os mecanismos jurídicos para proteger e assegurar a propriedade intelectual e patrimonial dos programas de computador. O software é um bem imaterial e abstrato, sendo a proteção de sua propriedade um tema amplamente discutido e controverso no meio jurídico.

Abstract:
With the technological revolution that has occurred in recent decades, the legal system was forced to adapt to social demands to fill the gaps that were missing. Recently, from the beginning of the creation of the software, there was the emergence of more concern: the legal protection of this human creation that became an important factor in the economic development of many countries.
Many regulatory mechanisms were suggested and each country sought legislation most adequate to their needs. Brazil adopted a dualistic theory of copyright. We used the 9610 Act (the Copyright Act) and Law 9609 (Law of Software), both created in 1998, then constituting the legal mechanisms for protecting and securing the intellectual property and assets of computer programs.
The software is an immaterial and abstract, and the protection of your property a topic widely discussed and controversial in the legal

1