Direito Autoral ECAD

DIREITO CIVIL: Direito Autoral, ilegalidade das cobranças por execução de obras litero-musicais em festas de casamento.

RESUMO
Este trabalho tem como base a Lei do Direito Autoral Brasileiro nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Sua finalidade na forma disposta no artigo 1°, é regular os Direitos Autorais, e ainda analisar se as taxas cobradas em eventos de casamento a título de Direito Autoral, são devidas ou indevidas. A sociedade há de saber o correto segmento das cobranças de taxas para que a lei seja executada de acordo com o que está intrínseco nos Códigos Brasileiros. Tal dispositivo encontra fundamento na Lei, bem como na Jurisprudência e na Doutrina.
Palavra-Chave: Cobrança indevida, taxa, eventos, casamentos.

ABSTRACT
This work is based on the Brazilian Copyright Law No. 9610 of 19 February 1998 His purpose in the manner provided in Article 1, is to regulate the Copyrights, and also consider whether the fees charged in wedding events as a copyright, are due or undue. For the company's know the correct segment of collection of fees for the law to be enforced in accordance with what is intrinsic in Brazilian codes. Such a device finds basis in law and in the Doctrine and Jurisprudence.
Keyword: Improper Billing, rate events, weddings.
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1 Graduando em Direito pela Faculdade Afirmativo – Cuiabá-MT
INTRODUÇÃO
O Direito Autoral Brasileiro é regido pela Lei 9.610/98, alterada pela Lei 12.853/13, conhecida como LDA – Lei do Direito Autoral. Ela tem como principal objetivo a proteção da expressão de ideias, reservando para seus autores, direito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos. Sua finalidade na forma disposta no artigo 1° da Lei é regular os Direitos Autorais, sendo que, no mesmo artigo explica que a denominação Direito Autoral, entende-se os direitos do autor e os que lhe são conexos.
A definição de Direito Autoral está inserida num âmbito mais amplo, ou seja, a do Direito da