Lei N 9610

onde foram depositadas as devidas partituras e riff, já a letra foi registrada na Biblioteca Nacional. No que concerne à proteção legal da criação, observa-se que há o amparo legal dos artigos 7º, inc. V, 22, 24, inc. II e VI, 28 e 29, I e III, da Lei n. 9.610/98 – Direitos Autorais, in verbis: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais…

romulopassos.com.br 0 Este curso é de uso exclusivo de Luanna de Oliveira Soares, CPF: 088.071.966-46. Não é permitida cópia, distribuição, divulgação, venda ou reprodução, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal (Lei 9610/98). Página 1/90 Legislação do SUS - Gratuito Aula 1 - História da Saúde no Brasil ____________________________________________________________________________________ Olá, futura (o) concursada (o). M NO Sou o…

concursos na área da saúde. www.romulopassos.com.br 2 Este curso é de uso exclusivo de NOME, CPF: 99999999999. Não é permitida cópia, distribuição, divulgação, venda ou reprodução, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal (Lei 9610/98). Página 1/91 Curso Completo de Enfermagem - Reta Final Aula 1 - Métodos de Esterilização e Desinfecção, Limpeza. ____________________________________________________________________________________ Olá, futura (o) concursada…

possua um arcabouço jurídico que o proteja. Tal arcabouço se constitui nas leis 9609, lei do Software e 9610 lei de Direitos Autorais (LDA) promulgadas em 1998, estando este albergado pelos chamados direitos autorais. Segundo o artigos 2º da lei 9609 e 7º, XII da lei 9610, o software, programa de computador, encontra-se protegido em forma de obra literária, tendo sido definido da seguinte maneira pelo artigo 1º da lei 9609: " Programa de computador são a expressão de um conjunto…

Silva Passos 2013 www.romulopassos.com.br 2 Este curso é de uso exclusivo de NOME, CPF: 99999999999. Não é permitida cópia, distribuição, divulgação, venda ou reprodução, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal (Lei 9610/98). Página 1/92 Epidemiologia e Saúde Pública - Questões Comentadas Aula 1 - Evolução Histórica da Saúde no Brasil ____________________________________________________________________________________ Olá amigos (as),…

ABNT. De fato: O problema chegou à tamanha gravidade que o Congresso Nacional sancionou a Lei n. 9610, de 19 de fevereiro de 1998, prevendo sanções cíveis àqueles que se apropriarem indevidamente de quaisquer conteúdos, além das sanções penais dispostas no Código Penal que trata o plágio como crime (ver art. 184 – que prevê "Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa"). A Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998 pode ser lida na íntegra no endereço eletrônico…

entre o autor e sua obra ou criação, sendo considerados personalíssimos inalienáveis e intransferíveis, mesmo que haja cessão dos direitos sobre a obra o direito moral do autor de ver seu nome reconhecido e citado é indisponível. No artigo 24 da lei 9610/98 está explicita os direitos morais do autor. B. Direitos patrimoniais Os direitos patrimoniais está elencada à retribuição econômica que advêm da obra intelectual. Diz respeito ao direito exclusivo de utilizar, fruir e…

0 Página 1/90 Este curso é de uso exclusivo de Miruslavia Vieira de Albuquerque, CPF: 644.448.213-53. Não é permitida cópia, distribuição, divulgação, venda ou reprodução, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal (Lei 9610/98). Legislação do SUS - Gratuito Aula 1 - História da Saúde no Brasil ____________________________________________________________________________________ Olá, futura (o) concursada (o). M NO Sou o Professor Rômulo…

interfere nas outras. Assim, sendo uma pessoa absolvida administrativamente pode ainda ser condenada civilmente. Li C a] m 72 2. 2 .4 85 [5 PF Atente-se, contudo, ao conteúdo disposto no art. 126 da Lei 8.112/90 que, embora localizado em uma lei aplicada somente aos servidores civis federais, traz uma regra de caráter geral, aplicável em todo o ordenamento jurídico. Diz o referido artigo que “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no…

Direitos autorais Questionário 01 – Lei 9610/98 1. Conforme a Lei 9610/98 responda as seguintes observações: a) qual a finalidade dos direitos autorais? É o conjunto de prerrogativas de ordem patrimonial e de ordem não patrimonial (moral) atribuídas aos autores de obras intelectuais. b) quais as características dos direitos morais e patrimoniais? São direitos morais de autor: o direito ao inédito, o direito de ter seu nome sempre vinculado à obra, o direito de se opor a…